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Os Servidores Públicos
de Poderes Legislativos Municipais do Brasil,
somados aos Vereadores convidados, reunidos no
Município de Curitiba, Estado do Paraná, nos dias
05, 06, 07 e 08 de julho de 2005, no XX Congresso
Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais,
consideram que apesar de vivermos em cenários
diferentes devido às mudanças ocorridas dentro do
sistema político e econômico, assistimos a repetição
e a reafirmação de muitas de nossas propostas
editadas em cartas anteriores e deliberam na
presente carta, os seguintes encaminhamentos:
Desenvolver movimento em âmbito nacional visando a
efetiva adoção do pacto federativo, tornando o
município, onde vive o cidadão, o núcleo político e
administrativo, célula fomentadora da nação,
alterando-se o processo centralizador hoje vigente.
Tal descentralização reduz o custo da máquina
pública, aumentando a eficiência e a eficácia das
ações do poder público.
Que a ABRASCAM reafirme a necessidade de ações
concretas por parte das administrações visando a
profissionalização dos servidores das Câmaras
Municipais, bem como políticas de valorização dos
servidores públicos, pois existe uma preocupação
muito grande em ordenar funções e apurar
responsabilidades, mas, não vemos a mesma
preocupação com a dignidade do Servidor enquanto ser
humano.
Manifestam sua preocupação com a pouca credibilidade
dos legislativos, sendo necessárias ações no sentido
de estruturar os Legislativos Municipais, de forma a
que os mesmos possam desenvolver suas atividades
plenamente, deixando de ser apenas Câmaras
Municipais para assumirem seus papéis como Poderes
Legislativos Municipais. |
