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O andamento da reforma tributária e suas implicações nas finanças municipais

François E. J. de Bremaeker,Economista e Geógrafo,

Coordenador de Articulação Político-Institucional do IBAM

Em recente artigo publicado no Jornal Gazeta Mercantil o Secretário de Planejamento do Estado da Bahia, Armando Avena, também presidente do Fórum Nacional de Secretários de Planejamento, discorria acerca do enfraquecimento da Federação.

Em seu artigo o Secretário destacava que estaria em curso no País um processo de enfraquecimento da capacidade administrativa dos Estados brasileiros, motivada por uma série de fatores, tais como:

- a redução na participação dos impostos compartilhados com os Estados no bolo da arrecadação federal;

- a excessiva vinculação de recursos, da qual a União escapa em parte através da Desvinculação das Receitas da União (DRU), prorrogada por mais quatro anos no texto da Emenda Constitucional nº 42 (primeira etapa da reforma tributária);

- a perda relativa de recursos do Fundef, por que o Governo federal não vem cumprindo a lei que estabelece os valores mínimos por aluno matriculado no ensino fundamental;

- a questão da dívida dos Estados, cujo indexador é o Índice Geral de Preços – disponibilidade Interna (IGP-DI), que tem é influenciado pela alta do dólar, fazendo com que o seu pagamento se transforme num fardo execessivamente pesado;

- a criação de uma série de novos programas nacionais com a obrigatoriedade de contrapartida estadual;

- a não aprovação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

Direta ou indiretamente todos os itens apontados acima acabam interferindo nas finanças municipais, vez que a situação de penúria financeira dos Estados repercute nas finanças dos Municípios, seja pela redução das transferências voluntárias, seja pelo repasse de mais e mais encargos.

Do lado dos Municípios, além de todo este cenário pouco alentador ainda preocupa o andamento da reforma tributária, que prometia um adicional de 1% na participação do Fundo de Participação dos Municípios, que passaria de 22,5% para 23,5%, sendo os recursos adicionais entregues aos Municípios no primeiro decêndio (dia 10) do mês de dezembro.

Caso o Congresso Nacional tivesse aprovado esta proposição ainda no final do ano passado, os Municípios teriam a receber no final deste ano um adicional que oscilaria entre R$ 900 milhões a R$ 950 milhões, o que representaria um significativo aporte de recursos para aliviar as finanças municipais neste final de ano e de mandato.



MESES - COTA DO FPM - ADICIONAL DE 1%

Janeiro - 1.866.741.765,79 - 82.966.217,74

Fevereiro - 2.040.010.419,10 - 90.667.039,07

Março - 1.649.889.656,95 - 73.328.355,87

Abril - 1.817.397.539,20 - 80.773.143,19

Maio - 2.116.639.796,38 - 94.072.785,77

Junho - 1.374.012.317,61 - 61.067.153,05

Julho - 1.415.232.687,13 - 62.899.167,64

Agosto - 1.485.994.321,48 - 66.044.126,02

Setembro - 1.401.881.435,35 - 62.305.779,27

Outubro - 1.685.311.104,33 - 74.902.640,85

Novembro - 1.685.311.104,33 - 74.902.640,85

Dezembro - 1.685.311.104,33 - 74.902.640,85

Se tivesse sido aprovada a proposta do adicional de 1% no FPM, a situação dos Municípios seria bem mais confortável.

Nos primeiros 6 meses do ano os Municípios teriam acumulados pouco mais de R$ 480 milhões a receber. Segundo a estimativa da Secretaria do Tesouro Nacional para os três meses seguintes, o valor acumulado chegaria a R$ 674 milhões até setembro. Se for considerado um valor médio até o final do ano, os Municípios teriam a receber aproximadamente R$ 900 milhões.

Se os valores acumulados na Secretaria do tesouro Nacional viessem a ser reajustados monetariamente pelo mesmo indexador aplicado à correção do valor das dívidas, o IGP-DI, os Municípios teriam a receber no primeiro decêndio de 2004 algo em torno de R$ 950 milhões.

Como a pauta de urgência do Congresso Nacional para o segundo semestre de 2004 abrangerá os projetos de parcelamento do solo urbano, lei de falências, Fundo Nacional de Habitação Popular, Lei de informática, Parcerias Público Privadas, biossegurança, reforma do judiciário, inovação tecnológica e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial ... aguardemos.

 

 

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