Magna Federal. A Lei Complementar 101/2000 não poderia excluir esse direito, sob pena de inconstitucionalidade. Desta forma, ficou garantido esse direito mesmo diante do excesso com gastos de pessoal, pelo Município. Prescreve o artigo 71 da LRF: Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.

Assim, verifica-se que a revisão geral anual permanece assegurada mesmo diante dos novos dispositivos da LRF que visam conter o excesso com as despesas com pessoal.

Os lucros das empresas públicas governamentais são contados como receita ?
No que alude aos lucros das empresas públicas ressalta-se que são computadas como receita patrimonial, nos termos do Art. 2°, inciso IV, da LRF : receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos (...). A receita patrimonial refere-se ao resultado financeiro da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens mobiliários ou imobiliários, seja advinda de participação societária. Assim, é correto afirmar que a receita obtida pelo município, junto à repartição de lucros, na empresas públicas, integra o conceito de receita corrente líquida.

A contribuição para os fundos de pensão é computada como despesas de pessoal ?
Do conceito de receita corrente líquida devem ser deduzidas apenas as receitas provenientes da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as derivadas da compensação financeira prevista no § 9°, do Art. 201 da Constituição Federal.

Por outro lado, a LRF estabelece que “despesa total com pessoal” compreende o somatório dos gastos do Município, com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagem, fixas e variáveis, subsídio, proventos da aposentadoria, reformas e pensões e inclusive adicionais e gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades da previdência.

Em razão desses conceitos constantes na LRF é certo afirmar que as despesas relativas às contribuições ao fundo de pensão devem ser consideradas como “despesa total com pessoal”.

Qual é o prazo para o aumento de remuneração estabelecido pela legislação eleitoral e pela LRF ?
A Lei 9.504/97, que dispõe sobre as eleições, gera seus efeitos, neste ano, para os Municípios, posto que as eleições são locais. Essa Lei, em seu Art. 73, proíbe o aumento de remuneração dos servidores públicos, em percentuais acima dos resultantes da defasagem inflacionária apurada no ano das eleições, a partir da definição dos candidatos, via convenções.

O Tribunal Superior Eleitoral, pela Resolução 20.506, estabeleceu o dia 04 de abril deste ano como sendo a data a partir limite para que os agentes públicos façam, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, inciso VIII).

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o aumento de despesa com pessoal não poderá ocorrer durante os últimos cento e oitenta dias do mandato. Todavia, a LC 101/2000 não revoga a Lei 9.504/97, o que permite afirmar que a conjugação das duas normas é que estabelece o prazo antes mencionado.