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Tramita na Câmara o
Projeto de Lei 2972/11, do deputado licenciado Aguinaldo
Ribeiro (PP-PB), que permite a movimentação da conta
vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) para o pagamento de plano de previdência
privada, nas condições estabelecidas pelo conselho curador
do sistema.
O projeto inclui a medida na Lei do FGTS (8.036/90), que
hoje prevê a movimentação da conta em caso de demissão sem
justa causa ou para a compra da casa própria, entre outras
situações.
Aguinaldo Ribeiro afirma que a proposta trará melhorias para
o trabalhador, caso seja aprovada e vire lei. “O plano de
previdência privada complementará os rendimentos do
trabalhador que se aposentar pela Previdência Social. É
sabido que o benefício do governo tende a ficar cada vez
menor. Por isso, muitos adquirem um plano como forma de
garantir uma renda razoável ao fim da carreira
profissional.”
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. |
