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Os Servidores
Públicos dos Poderes Legislativos Municipais
do Brasil, reunidos no XXI Congresso
Brasileiro de Servidores de Câmaras
Municipais realizado no Município de Belo
Horizonte/MG, nos dias 25, 26, 27 e 28 de
Julho de 2006, deliberam, na presente Carta,
os seguintes encaminhamentos, reafirmando,
também, os estudos e propostas editadas em
Cartas anteriores:
1. Posicionam-se pela adoção, no serviço
público, mormente na administração dos
recursos humanos dos legislativos
municipais, de políticas que proporcionem
aos servidores a obtenção de informação para
que, através dela possa chegar ao
conhecimento, indispensável para o
cumprimento do princípio constitucional da
eficiência.
2. Conclamam todas as lideranças
municipalistas, sejam Prefeitos, Vereadores,
Servidores Municipais, Parlamentares de
todos os níveis, preocupados com o
fortalecimento da Instituição Municipal, a
permanecerem atentas e atuantes, diante de
matérias que possam prejudicar e enfraquecer
o Poder Legislativo dos Municípios.
3. Sugerem maior participação dos
servidores,enquanto associados da ABRASCAM,
e pela continuidade da divulgação dos seus
objetivos, bem como da disseminação da
importância de um legislativo forte e
atuante na sua região.
4. Reiteram a recomendação para que todos os
Legislativos Municipais informatizem seus
serviços e sua inclusão na comunidade
virtual, para maior agilidade, eficiência e
transparência, recomendando o uso do
Programa de Interação Legislativa da Câmara
dos Deputados, em virtude de ser um exemplo
perfeitamente adequado às necessidades das
Câmaras Municipais, na troca e transferência
de informações úteis no aperfeiçoamento do
processo legislativo.
5. Aconselham os participantes a refletirem,
estudarem e sugerirem as mudanças
necessárias nos Tribunais de Contas,
objetivando modernizá-lo para que seja
voltado inteiramente ao interesse público.
6. Sugerem a realização efetiva de debates
sobre a formação de um órgão de
representação das associações de servidores
públicos dos Legislativos Municipais, em
vista da Medida Provisória n° 293 haver
omitido a figura do servidor público,
reconhecendo somente as centrais sindicais
como representante dos trabalhadores.
7. Proceder diligência junto ao Congresso
Nacional,no sentido de que seja fixado em
Lei, o limite máximo de 35% de cargos
comissionados junto aos órgãos integrantes
do Poder Público.
8. A ABRASCAM deve continuar buscando a
qualificação dos servidores para aplicações
de metodologias corretas no sentido do
aprimoramento das soluções propostas pelas
leis municipais e o conseqüente
fortalecimento dos legislativos e da
democracia.
9. Aconselham a formação de equipes
qualificadas para a elaboração da
Consolidação das Leis Municipais como
elemento de eficácia e credibilidade do
Poder Legislativo.
10. Recomendam aos servidores públicos das
Câmaras Municipais o ingresso com ações
coletivas para obtenção da correção dos
11,98 %, diferença esta originada por
ocasião da conversão de nossa moeda para a
URV.
11. Apoiam a aprovação de Emenda
Constitucional, que viabilize a
proporcionalidade nos legislativos
municipais, resgatando o princípio
democrático dos Poderes.
12. Os servidores preocupados com a
dilapidação do patrimônio público e com a
imagem de nosso País, frente aos sucessivos
escândalos que vem ocorrendo com nossos
representantes, adicionadas ao abusivo uso
de Medidas Provisórias, combinada a
morosidade da prestação jurisdicional,
registram nessa carta o total repúdio por
este estado de coisa e conclamam por uma
solução imediata.
13. E, dando continuidade nesta caminhada, a
ABRASCAM convida a todos para participar e
colaborar na divulgação do XXII Congresso
Brasileiro de Servidores de Câmaras
Municipais que será realizado em julho de
2007 na Cidade do Recife, Estado de
Pernambuco, bem como na formação de novas
ASCAM’s nos seus respectivos Estados.
Belo Horizonte/MG, 28 de Julho de 2006.
Relindo Schlegel - Presidente da ABRASCAM
Nara Maria Jurkfitz - Presidente do Conselho
de Representantes
Comissão da Carta: Ariel Ventura de Andrade,
Marco Antonio Pinto Silva, Margarete Souza
Cardoso do Nascimento, Paulo Chaves da Silva
e Sidney Haruo Ishibaro.
Participantes do XXI Congresso Brasileiro de
Servidores de Câmaras Municipais
deliberam em Belo Horizonte através da CARTA
DE BELO HORIZONTE |
