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CARTA
DE BELO HORIZONTE |
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Os Servidores Públicos
dos Poderes Legislativos Municipais do Brasil,
reunidos no XXI Congresso Brasileiro de Servidores
de Câmaras Municipais realizado no Município de Belo
Horizonte/MG, nos dias 25, 26, 27 e 28 de Julho de
2006, deliberam, na presente Carta, os seguintes
encaminhamentos, reafirmando, também, os estudos e
propostas editadas em Cartas anteriores:
1. Posicionam-se pela adoção, no serviço público,
mormente na administração dos recursos humanos dos
legislativos municipais, de políticas que
proporcionem aos servidores a obtenção de informação
para que, através dela possa chegar ao conhecimento,
indispensável para o cumprimento do princípio
constitucional da eficiência.
2. Conclamam todas as lideranças municipalistas,
sejam Prefeitos, Vereadores, Servidores Municipais,
Parlamentares de todos os níveis, preocupados com o
fortalecimento da Instituição Municipal, a
permanecerem atentas e atuantes, diante de matérias
que possam prejudicar e enfraquecer o Poder
Legislativo dos Municípios.
3. Sugerem maior participação dos
servidores,enquanto associados da ABRASCAM, e pela
continuidade da divulgação dos seus objetivos, bem
como da disseminação da importância de um
legislativo forte e atuante na sua região.
4. Reiteram a recomendação para que todos os
Legislativos Municipais informatizem seus serviços e
sua inclusão na comunidade virtual, para maior
agilidade, eficiência e transparência, recomendando
o uso do Programa de Interação Legislativa da Câmara
dos Deputados, em virtude de ser um exemplo
perfeitamente adequado às necessidades das Câmaras
Municipais, na troca e transferência de informações
úteis no aperfeiçoamento do processo legislativo. |
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5. Aconselham os participantes
a refletirem, estudarem e sugerirem as mudanças necessárias
nos Tribunais de Contas, objetivando modernizá-lo para que
seja voltado inteiramente ao interesse público.
6. Sugerem a realização efetiva de debates sobre a formação
de um órgão de representação das associações de servidores
públicos dos Legislativos Municipais, em vista da Medida
Provisória n° 293 haver omitido a figura do servidor
público, reconhecendo somente as centrais sindicais como
representante dos trabalhadores.
7. Proceder diligência junto ao Congresso Nacional,no
sentido de que seja fixado em Lei, o limite máximo de 35% de
cargos comissionados junto aos órgãos integrantes do Poder
Público.
8. A ABRASCAM deve continuar buscando a qualificação dos
servidores para aplicações de metodologias corretas no
sentido do aprimoramento das soluções propostas pelas leis
municipais e o conseqüente fortalecimento dos legislativos e
da democracia.
9. Aconselham a formação de equipes qualificadas para a
elaboração da Consolidação das Leis Municipais como elemento
de eficácia e credibilidade do Poder Legislativo.
10. Recomendam aos servidores públicos das Câmaras
Municipais o ingresso com ações coletivas para obtenção da
correção dos 11,98 %, diferença esta originada por ocasião
da conversão de nossa moeda para a URV.
11. Apoiam a aprovação de
Emenda Constitucional, que viabilize a proporcionalidade nos
legislativos municipais, resgatando o princípio democrático
dos Poderes.
12. Os servidores preocupados com a dilapidação do
patrimônio público e com a imagem de nosso País, frente aos
sucessivos escândalos que vem ocorrendo com nossos
representantes, adicionadas ao abusivo uso de Medidas
Provisórias, combinada a morosidade da prestação
jurisdicional, registram nessa carta o total repúdio por
este estado de coisa e conclamam por uma solução imediata.
13. E, dando continuidade nesta caminhada, a ABRASCAM
convida a todos para participar e colaborar na divulgação do
XXII Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras
Municipais que será realizado em julho de 2007 na Cidade do
Recife, Estado de Pernambuco, bem como na formação de novas
ASCAM’s nos seus respectivos Estados.
Belo Horizonte/MG, 28 de Julho de 2006.
Relindo Schlegel - Presidente da ABRASCAM
Nara Maria Jurkfitz - Presidente do Conselho de
Representantes
Comissão da Carta: Ariel Ventura de Andrade, Marco Antonio
Pinto Silva, Margarete Souza Cardoso do Nascimento, Paulo
Chaves da Silva e Sidney Haruo Ishibaro.
Participantes do XXI Congresso Brasileiro de Servidores de
Câmaras Municipais
deliberam em Belo Horizonte através da CARTA DE BELO
HORIZONTE |
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