CARTA DO RIO GRANDE DO SUL
 

Os Vereadores e Representantes de Entidades de Câmaras Municipais, de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais abaixo identificados, reunidos sob a iniciativa da ABRASCAM – Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais, da ASCAL – Associação das Câmaras do Litoral e da UVERGS – União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, com o apoio do ESPAÇO DA VEREADOR da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 30 de Novembro de 2005, na Sala Maurício Cardoso – Comissão de Constituição e Justiça, no 4º andar da Assembléia Legislativa, deliberaram:

· Que fica criado o Fórum Permanente de Discussão Legislativa, com o objetivo principal de analisar, discutir e acompanhar as Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação no Congresso Nacional tratando de matéria sobre os Legislativos Municipais;

· Que a Reforma Política deverá ser objeto de ampla discussão com todos os Vereadores do País, eis que a mesma diz respeito às eleições municipais, afetando relações nessa esfera governamental, não devendo ser votada sem antes serem ouvidos os representantes dos Legislativos Municipais; na oportunidade foi inclusive manifestado pela unanimidade dos presentes o repúdio às listas fechadas e pré-ordenadas e a necessidade de discussão e esclarecimento dos demais pontos abrangidos pela Reforma;

· Com relação às PECs que tratam da fixação do número de vereadores, especialmente a de n.º 333/2004, entendem ser necessário a apresentação de uma Proposta Substitutiva, a ser elaborada por este Fórum, que permita a efetiva proporcionalidade, sem no entanto buscar mecanismos de “compensação numérica” em Municípios de pequeno porte;

· Com relação ao Artigo 1º da PEC 333/2004, que trata da redução dos orçamentos das Câmaras Municipais, manifestam seu repúdio, uma vez que há a redução de orçamentos em Câmaras Municipais onde se verificou o aumento do número de vereadores, inclusive ignorando que as despesas dos Legislativos Municipais não estão restritas aos subsídios dos Vereadores, mas aos gastos inerentes à manutenção do Poder em sua totalidade; entendem inclusive que deverá ser objeto de discussão o limite estipulado para gastos com pessoal, de 70%, já que o mesmo é imposto tão somente aos Legislativos Municipais, ferindo o princípio da isonomia;

· Que integram a Comissão designada para elaborar a Proposta de Substitutivo à PEC 333/2004 o Ver. Carlos Roberto Machado Monteiro, da Câmara Municipal de Torres e Presidente da ASCAL, Ver. Antônio Baccarin, da Câmara Municipal de Entre Ijuis e Vice-Presidente da UVERGS e a Sra. Nara Maria Jurkfitz, Presidente do Conselho de Representantes da ABRASCAM, ficando os mesmos encarregados de sua divulgação e discussão, inclusive na esfera do Congresso Nacional;

 

· Que trabalharão pela integração dos Legislativos, nas três esferas de poder, municipal, estadual e federal, apoiando e reivindicado junto a Presidência da Câmara dos Deputados a implantação de projetos que viabilizem a sua efetiva implementação, principalmente o Projeto PROMOLEGIS, solicitando sua implantação em 2006;

· Que trabalharão na busca da aprovação das PECs 422/2001, que trata do fortalecimento dos trabalhos dos Vereadores e 194/2003, que privilegia a iniciativa popular;

· Elegem a Sra. Katia Heemann, do Espaço do Vereador da ALRS, Secretária-Geral deste Fórum Permanente;

 

· Que será realizado durante a primeira quinzena do mês de fevereiro de 2006 um Encontro Nacional com vistas a discussão dessas matérias, com a participação de Representantes do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), Vereadores e Entidades Representativas dos diversos segmentos dos Legislativos Municipais;

· Que esta Carta será divulgada por todos os meios disponíveis pelas Entidades participantes e dado conhecimento de seu teor aos integrantes do Congresso Nacional.

Porto Alegre, 30 de Novembro de 2005.

Comissão da Carta: Nara Maria Jurkfitz (Presidente do Conselho de Representantes da ABRASCAM); Ver. Carlos Roberto Machado Monteiro
(Presidente da ASCAL – CM de Torres); Ver. Antônio Baccarin (Vice-Presidente da UVERGS); Kátia Heemann (Espaço do Vereador da ALRS – Secretária-Geral do Fórum Permanente de Discussão Legislativa)

O original desta Carta, assinado por todos os Vereadores e Representantes de Entidades de Câmaras Municipais, Vereadores e Servidores foi entregue ao Deputado Federal Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos Deputados, durante Encontro na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 02 de Dezembro de 2005

 

 

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