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Os Vereadores
e Representantes de Entidades de Câmaras
Municipais, de Vereadores e Servidores de
Câmaras Municipais abaixo identificados,
reunidos sob a iniciativa da ABRASCAM –
Associação Brasileira de Servidores de
Câmaras Municipais, da ASCAL – Associação
das Câmaras do Litoral e da UVERGS – União
dos Vereadores do Estado do Rio Grande do
Sul, com o apoio do ESPAÇO DA VEREADOR da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, no dia 30 de Novembro de
2005, na Sala Maurício Cardoso – Comissão de
Constituição e Justiça, no 4º andar da
Assembléia Legislativa, deliberaram:
· Que fica criado o Fórum Permanente de
Discussão Legislativa, com o objetivo
principal de analisar, discutir e acompanhar
as Propostas de Emendas Constitucionais em
tramitação no Congresso Nacional tratando de
matéria sobre os Legislativos Municipais;
· Que a Reforma Política deverá ser objeto
de ampla discussão com todos os Vereadores
do País, eis que a mesma diz respeito às
eleições municipais, afetando relações nessa
esfera governamental, não devendo ser votada
sem antes serem ouvidos os representantes
dos Legislativos Municipais; na oportunidade
foi inclusive manifestado pela unanimidade
dos presentes o repúdio às listas fechadas e
pré-ordenadas e a necessidade de discussão e
esclarecimento dos demais pontos abrangidos
pela Reforma;
· Com relação às PECs que tratam da fixação
do número de vereadores, especialmente a de
n.º 333/2004, entendem ser necessário a
apresentação de uma Proposta Substitutiva, a
ser elaborada por este Fórum, que permita a
efetiva proporcionalidade, sem no entanto
buscar mecanismos de “compensação numérica”
em Municípios de pequeno porte;
· Com relação ao Artigo 1º da PEC 333/2004,
que trata da redução dos orçamentos das
Câmaras Municipais, manifestam seu repúdio,
uma vez que há a redução de orçamentos em
Câmaras Municipais onde se verificou o
aumento do número de vereadores, inclusive
ignorando que as despesas dos Legislativos
Municipais não estão restritas aos subsídios
dos Vereadores, mas aos gastos inerentes à
manutenção do Poder em sua totalidade;
entendem inclusive que deverá ser objeto de
discussão o limite estipulado para gastos
com pessoal, de 70%, já que o mesmo é
imposto tão somente aos Legislativos
Municipais, ferindo o princípio da isonomia;
· Que integram a Comissão designada para
elaborar a Proposta de Substitutivo à PEC
333/2004 o Ver. Carlos Roberto Machado
Monteiro, da Câmara Municipal de Torres e
Presidente da ASCAL, Ver. Antônio Baccarin,
da Câmara Municipal de Entre Ijuis e
Vice-Presidente da UVERGS e a Sra. Nara
Maria Jurkfitz, Presidente do Conselho de
Representantes da ABRASCAM, ficando os
mesmos encarregados de sua divulgação e
discussão, inclusive na esfera do Congresso
Nacional;
· Que trabalharão pela integração dos
Legislativos, nas três esferas de poder,
municipal, estadual e federal, apoiando e
reivindicado junto a Presidência da Câmara
dos Deputados a implantação de projetos que
viabilizem a sua efetiva implementação,
principalmente o Projeto PROMOLEGIS,
solicitando sua implantação em 2006;
· Que trabalharão na busca da aprovação das
PECs 422/2001, que trata do fortalecimento
dos trabalhos dos Vereadores e 194/2003, que
privilegia a iniciativa popular;
· Elegem a Sra. Katia Heemann, do Espaço do
Vereador da ALRS, Secretária-Geral deste
Fórum Permanente;
· Que será realizado durante a primeira
quinzena do mês de fevereiro de 2006 um
Encontro Nacional com vistas a discussão
dessas matérias, com a participação de
Representantes do Congresso Nacional (Câmara
dos Deputados e Senado), Vereadores e
Entidades Representativas dos diversos
segmentos dos Legislativos Municipais;
· Que esta Carta será divulgada por todos os
meios disponíveis pelas Entidades
participantes e dado conhecimento de seu
teor aos integrantes do Congresso Nacional.
Porto Alegre, 30 de Novembro de 2005.
Comissão da Carta: Nara Maria Jurkfitz
(Presidente do Conselho de Representantes da
ABRASCAM); Ver. Carlos Roberto Machado
Monteiro
(Presidente da ASCAL – CM de Torres); Ver.
Antônio Baccarin (Vice-Presidente da UVERGS);
Kátia Heemann (Espaço do Vereador da ALRS –
Secretária-Geral do Fórum Permanente de
Discussão Legislativa)
O original desta Carta, assinado por todos
os Vereadores e Representantes de Entidades
de Câmaras Municipais, Vereadores e
Servidores foi entregue ao Deputado Federal
Aldo Rebelo, Presidente da Câmara dos
Deputados, durante Encontro na Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
no dia 02 de Dezembro de 2005 |
