A Associação

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS- ABRASCAM

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TÍTULO I 
Da Associação e seus objetivos  | Capítulo único  | Da Associação e seus objetivos 
 

Art. 1°. A Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais, ABRASCAM, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, apartidária e não-confessional, sendo de caráter reivindicatório, educacional e cultural, regendo-se por este estatuto, destinada a congregar servidores de Câmaras Municipais do Brasil, com duração indeterminada, tendo foro na Cidade de Brasília-DF, e sede na cidade em que residir seu Presidente. 

Art. 2º. Poderá ser associado da ABRASCAM servidor de Câmara Municipal, qualquer que seja a forma de provimento, entidades de servidores, a Câmara Municipal e os demais especificados nos termos do art. 4º. 

Art. 3°. São objetivos da ABRASCAM: 
I - congregar os servidores de Câmaras Municipais de todo o país, com a finalidade de lutar pelas reivindicações da categoria; 
II - organizar promoções que contribuam para o aperfeiçoamento dos servidores de Câmaras Municipais; 
III - defender a participação dos servidores na administração dos Legislativos Municipais; 
IV - representar os servidores de Câmaras Municipais do Brasil;

V - estimular a participação dos servidores das Câmaras Municipais em movimentos que concorram para a valorização da categoria;

VI - defender o pensamento dos servidores de Câmaras Municipais nos movimentos reivindicatórios de nível

nacional que interessem a categoria;

VII - lutar pela valorização do Poder Legislativo Municipal, defendendo suas prerrogativas; 
VIII - integrar-se nos movimentos que defendam a filosofia do municipalismo, lutando por sua concretização no País; 
IX - organizar cursos, palestras, encontros, a nível nacional ou regional, que contribuam para o aperfeiçoamento da categoria; 
X - lutar pelo direito de sindicalização dos servidores públicos; 
XI - promover a realização de congressos nacionais, no mínimo, a cada dois anos.

 

Título II 
Dos Associados  | Capítulo I  | Das categorias de associados 


 

Art. 4°. São cinco as categorias de associados: 
I - FUNDADORES - os que participarem do I e/ou II Congresso Nacional de Servidores de Câmaras Municipais e subscreverem este Estatuto; 
II - EFETIVOS - os servidores de Câmaras Municipais que se inscreverem após a data de fundação; 
III - INSTITUCIONAIS - Câmaras Municipais; 
IV - REPRESENTANTES DE UNIDADES DA FEDERAÇÃO - servidores de Câmaras Municipais indicados pelas Unidades da Federação que ainda não possuam associação estadual organizada. 
V - COLABORADORES - As Entidades de Servidores de Câmaras Municipais e ASCAMs. 
VI - Sócios beneméritos. 
Parágrafo único - Compete a Diretoria a decisão sobre a concessão de Títulos aos sócios beneméritos, os quais são isentos do pagamento de anuidade. 
 


Capítulo II 
Dos direitos e deveres do associado 

 


Art. 5°. São direitos do associado: 
I - votar e ser votado nos termos deste Estatuto; 
II - participar das promoções da Associação; 
III - obter a convocação do Conselho de Representantes nos termos do art. 13 deste Estatuto. 

Art. 6°. São deveres do associado: 
I - acatar as determinações deste Estatuto, da Diretoria, do Conselho de Representantes e da Assembléia Geral; 
II - manter a contribuição fixada pelo Estatuto, em dia; 
III - desempenhar as funções para as quais for eleito ou indicado; 
IV - participar das Assembléias Gerais e demais promoções da Associação.


Capítulo III 
Da admissão, punição e eliminação de associados 
 

Art. 7°. A admissão de associados, exceto de fundadores, será feita mediante proposta encaminhada à Diretoria, que se manifestará em prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias sobre a sua decisão. 
Parágrafo único. As entidades de que trata o inciso V do art. 4º, desde que legalmente constituídas, mediante comprovação, e as Câmaras Municipais, de que trata o inciso III do art. 4º, estarão automaticamente filiadas a partir do recebimento de solicitação pela diretoria. 

Art. 8°. Poderá ser suspenso ou eliminado, a critério da Diretoria, o associado que: 
I - manifestar-se ostensivamente contra os objetivos defendidos pela ABRASCAM; 
II - não acatar decisões emanadas dos órgãos da Associação; 
III - atrasar-se no pagamento de mais de duas contribuições. 
Parágrafo único. De qualquer das decisões cabe recurso à Diretoria, ao Conselho de Representantes e à Assembléia Geral em caráter de decisão final.


Título III 
Dos órgãos da Associação | Capítulo I  | Dos órgãos da Associação


Art. 9°. São órgãos da Associação: 
I - a Assembléia Geral; 
II - o Conselho de Representantes; 
III - a Diretoria.


Capítulo II 
Da Assembléia Geral


Art. 10. A Assembléia Geral é o órgão máximo da ABRASCAM, com poderes de deliberar sobre qualquer assunto submetido à sua apreciação, de acordo com disposições expressas por este Estatuto. 
Parágrafo Único - As Assembléias Gerais serão presididas e secretariadas pelo Presidente e Secretário da Associação, respectivamente, exceto quando houver decisão em contrário do Plenário. 

Art. 11. As Assembléias Gerais são Ordinárias e Extraordinárias. 

Art. 12. A Assembléia Geral Ordinária reunir-se-á a cada dois anos, durante a realização do Congresso Nacional de Servidores para dar posse ao Conselho de Representantes da ABRASCAM e eleger o Presidente e os Vice-Presidentes, empossando-os. 

Art. 13. A Assembléia Geral Extraordinária se realizará: 
I - por convocação do Presidente da ABRASCAM; 
II - por solicitação do Conselho de Representantes; 
III - por solicitação de, no mínimo, 20% de associados efetivos e/ou fundadores; 
IV - por solicitação de, no mínimo, 5 associações institucionais; 
V - por solicitação de, no mínimo, 10 associados representantes de Unidades de Federação. 

Art. 14. Nos casos previstos nos incisos "II", "III", "IV" e "V", do art. 13, o Presidente da ABRASCAM convocará a Assembléia Geral em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da solicitação. 
Parágrafo único. A convocação se dará através de meio eletrônico ou de jornal ou informativo remetido aos associados devidamente cadastrados. 

Art. 15. O local das Assembléias Gerais Extraordinárias será o Município em que estiver sediada a Diretoria da ABRASCAM. 
§ 1°. O disposto no "caput" deste artigo será alterado - a critério da Diretoria - quando a data da Assembléia puder coincidir com a realização do Congresso Nacional de Servidores de Câmaras Municipais. 
§ 2º - A situação prevista no § 1º não dispensa a observância às determinações de prazo e modalidade de convocação expressas no art. 16.

Art. 16. A convocação das Assembléias Gerais será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de correspondência dirigida às associações estaduais e/ou representantes de Unidades da Federação, cabendo a estes auxiliar na divulgação em seus respectivos Estados. 
Parágrafo único. O edital de convocação mencionará, obrigatoriamente, a Ordem do Dia, o local (com endereço completo), a hora e o "quorum" necessário para funcionamento. 

Art. 17. A Assembléia Geral funcionará: 
I - em primeira convocação, com metade mais um dos associados. 
II – em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número, para apreciação de relatórios administrativos e financeiros, eleição e posse de sua Diretoria e Conselho de Representantes e assuntos gerais; 
III - em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com 1/3 (um terço) de seus associados para alteração de seu estatuto e destituição de sua administração. 

Art. 18. Poderão participar da Assembléia Geral todos os associados, quites com a ABRASCAM, conforme cada categoria: 
I - Fundadores - um voto; 
II - Efetivos - um voto; 
III - Representantes de Unidades da Federação - um voto. 
IV - Representante de Associados Colaboradores - um voto. 
V - Representante de Associados Institucionais e sócios beneméritos - sem direito a voto. 

 

Capítulo III 
Do Conselho de Representantes 

 

Art. 19. A ABRASCAM terá um Conselho de Representantes composto de um representante de cada Unidade da Federação, empossados, com seus respectivos suplentes, a cada dois anos, durante a realização da Assembléia Geral Ordinária. Parágrafo único. O Conselho de Representantes elegerá seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretário e estabelecerá seu Regimento Interno. 

Art. 20. A Assembléia Geral, por decisão de, no mínimo, 50% de seus membros, tem competência para revogar mandato de membro eleito, a qualquer tempo. 

Art. 21. Quando a vacância se der após dezoito meses de mandato do Presidente, caberá ao 1o Vice-Presidente exercer a Presidência até o término da gestão. 

Art. 22. No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, caberá ao Presidente do Conselho de Representantes exercer a Presidência da ABRASCAM, respeitados os prazos previstos no art. 21. 

Art. 23. O Conselho de Representantes se reunirá: 
I - ordinariamente no mês de julho de cada a ano para apreciar os Relatórios Administrativo e Financeiro da Diretoria. 
II - extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente da ABRASCAM ou por, no mínimo, 30% (trinta por cento) de seus membros. 

Art. 24. O Conselho de Representantes poderá, sempre que julgar necessário, solicitar esclarecimentos sobre qualquer assunto em discussão ou aprovado pela Diretoria, bem como proceder a exame de qualquer documentação pertencente à ABRASCAM. 
 


Capítulo IV 
Da Diretoria 

 

Art. 25. A Diretoria da Associação é composta dos seguintes membros: 
I - Presidente; 
II – 1º Vice-Presidente; 
III – 2º Vice-Presidente; 
IV - 3° Vice-Presidente; 
V – 1º Secretário; 
VI – 2º. Secretário; 
VII – 1º. Tesoureiro; 
VIII – 2º. Tesoureiro; 
IX - Diretor para a Região Sudeste; 
X - Diretor para a Região Sul; 
XI - Diretor para a Região Nordeste; 
XII - Diretor para a Região Norte; 
XIII - Diretor para a Região Centro-Oeste; 
XIV – Coordenador do Núcleo de Estudos Legislativos; 
XV – Coordenador do Núcleo Legislativo Internacional. 
§ 1º - Cabe ao Presidente a escolha dos titulares dos cargos previstos nos incisos "V", "VI", "VII", "VIII", "XIV" e "XV" deste artigo. 
§ 2º - Quando não houver possibilidade de eleição de um Diretor da Região na Assembléia Geral que eleger a Diretoria, o Conselho de Representantes da ABRASCAM designará um servidor que ocupará o cargo até a eleição do Diretoria Regional, pela maioria absoluta dos Estados que compõem a Região. 
§ 3o O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição para os mesmos cargos, somente uma vez. 

Art. 26. Compete ao Presidente a criação dos Departamentos que julgar necessários durante sua gestão, cabendo-lhe a escolha de seus titulares. 

Art. 27. São atribuições da Diretoria: 
I - dirigir e administrar a ABRASCAM; 
II - deliberar sobre assunto de interesse da ABRASCAM; 
III - organizar os Relatórios Administrativo e Financeiro anuais, encaminhando-os ao Conselho de Representantes para apreciação e julgamento; 
IV - aceitar e rejeitar associados nos termos deste Estatuto. 
V - organizar dos Congressos da ABRASCAM. 

Art. 28. Compete ao Presidente: 
I - presidir as sessões de Diretoria e Assembléias Gerais, exercendo voto de minerva; 
II - representar a ABRASCAM em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes ou outorgar procuração; 
III - convocar reuniões da Diretoria, do Conselho de Representantes e Assembléias Gerais; 
IV - assinar, com os Secretários e Tesoureiros, em suas respectivas áreas, os documentos necessários ao desempenho de suas funções; 
V - deliberar sobre matéria urgente de competência da Diretoria, submetendo-a à decisão desta na primeira reunião que se realizar; 
VI - escolher os titulares de Departamentos e os cargos previstos nos incisos V, VI, VII, VIII, XIV e XV do artigo 25 deste Estatuto. 

Art. 29. Compete aos Vice-Presidentes e Diretores Regionais: 
I - colaborarem com o Presidente no exercício de suas funções; 
II - substituírem o Presidente, pela ordem, em seus impedimentos eventuais, ou no caso previsto no art. 21.
 

Art. 30. Compete ao 1°. Secretário: 
I - secretariar as reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais; 
II - praticar todos os atos relativos às suas funções; 
III - ter sob sua responsabilidade os objetos pertencentes à Secretaria; 
IV - assinar os documentos relativos à sua área, juntamente com o Presidente; 
V - elaborar o Relatório Administrativo anual; 

Art. 31. Compete ao 2°. Secretário: 
I - colaborar com o 1°. Secretário no exercício de suas funções; 
II - substituir o 1°. Secretário em seus impedimentos eventuais. 

Art. 32. Compete ao 1°. Tesoureiro: 
I - ter sob sua responsabilidade o dinheiro disponível na ABRASCAM; 
II - praticar todos os atos relativos às suas funções; 
III - assinar documentos relativos à sua área, juntamente com o Presidente; 
IV - ter sob sua responsabilidade os objetos pertencentes à Tesouraria; 

Art. 33. Compete ao 2°. Tesoureiro: 
I - colaborar com o 1°. Tesoureiro no exercício de suas funções; 
II - substituir o 1°. Tesoureiro em seus impedimentos eventuais. 
Art. 33a. Compete aos Diretores Regionais: 
I – colaborar com o Presidente no exercício de suas funções. 
II – defender os interesses da Abrascam no âmbito de sua Região. 

Art. 34. As competências dos Diretores de Departamento serão definidas de acordo com as finalidades destes quando de sua criação. 
 


Título IV 
Das eleições | Seção única | Das eleições 

 

Art. 35. O direito de votar e ser votado pode ser exercido por todos os associados quites com a Tesouraria da Associação, e que tenham cumprido o interstício de um ano de inscrito como associado. 
Parágrafo Único: Os detentores de Cargo em Comissão não poderão concorrer para os cargos de Presidente, 1° Secretário e 1° Tesoureiro da Diretoria. 

Art. 36. A eleição da Diretoria será realizada a cada dois anos, através de voto secreto. 
Parágrafo Único: Em caso de chapa única, a eleição poderá ser feita por aclamação. 

Art. 37. As chapas, devidamente assinadas pelos candidatos, deverão ser encaminhadas à Comissão Eleitoral até uma hora antes do horário previsto para as eleições. 
Parágrafo Único: Cada candidato a Presidente da Associação poderá usar da palavra por 15 (quinze) minutos para defesa da plataforma a ser desenvolvida em sua gestão. 

Art. 38. Os associados com direito a voto poderão usar da palavra pelo tempo determinado pela Assembléia, para esclarecimentos de votação. 

Art. 39. Compete à Mesa Diretora da Assembléia Geral indicar a Comissão Eleitoral para organizar e fiscalizar a eleição. 

Art. 40. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos. 
 


Título V 
Das disposições gerais | Capítulo único  | Das disposições gerais 

 

Art. 41. As Associações Estaduais de servidores de Câmaras Municipais comunicarão à Diretoria da ABRASCAM os nomes de seus Conselheiros no Conselho de Representantes até quinze dias antes da Assembléia Geral prevista para a posse, conforme disposição do art. 19 deste Estatuto. 
Parágrafo único. Na unidade da Federação em que não houver associação, os servidores poderão indicar um conselheiro, escolhido entre seus associados.(NR) 

Art. 42. Este Estatuto poderá ser alterado em Assembléia Geral por proposta da Diretoria, do Conselho de Representantes ou de, no mínimo, 30% dos associados quites com a Tesouraria. 

Art. 43. Os associados não respondem subsidiariamente nem solidariamente pelas obrigações sociais ou pelo patrimônio da ABRASCAM. 

Art. 44. A ABRASCAM não remunera os membros de sua Diretoria e Conselho e não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, membros, componentes, associados filiados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto. 

Art. 45. A ABRASCAM só poderá ser extinta por decisão de, no mínimo, 51% dos associados, reunidos em Assembléia Geral Extraordinária convocada expressamente para essa finalidade. 

Art. 46. No caso de dissolução, o patrimônio líquido reverterá em proveito de entidade de Servidores de Câmaras filiada à ABRASCAM, de forma eqüitativa, beneficente localizada no município que sediar a Assembléia Geral que decidir sobre a dissolução. 

Art. 47. Cabe ao Plenário do II Congresso Nacional de Servidores de Câmaras Municipais eleger e empossar o primeiro Conselho de Representantes, Presidente e Vice-Presidentes da ABRASCAM. 

Art. 48. A Diretoria, no prazo de cento e oitenta dias, elaborará o Regimento Interno da ABRASCAM, remetendo-o aos Associados Institucionais e Representantes de Unidades da Federação, podendo estes enviarem sugestões no prazo de sessenta dias, submetendo-o à homologação da primeira Assembléia Geral Ordinária que se realize. 

Art. 49. A anuidade dos Associados, conforme sua categorias, será estabelecida pela Assembléia Geral Ordinária para o período seguinte. 
§ 1° - As demais contribuições poderão ser efetuadas a qualquer tempo a critério da Entidade contribuinte. 
§ 2o - As Câmaras Municipais filiadas como Associados Institucionais terão preferência na realização dos cursos, palestras e encontros previstos no inciso IX do art. 3o e descontos nas taxas de inscrição de seus servidores em todos os eventos da ABRASCAM. 

Art. 49-A - A ABRASCAM poderá propor ação em nome coletivo, nos termos da lei. 

Art. 50. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Representantes, cabendo recurso da decisão à Assembléia Geral. 

Art. 51. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, constante dele relação dos servidores presentes na Assembléia Geral de fundação e que optarem por serem sócios fundadores. Estatuto aprovado em agosto de 1987, durante o II Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais, realizado em Nova Friburgo/RJ, alterado em 11 de julho de 1991, durante o VI Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais, realizado em Fortaleza/CE e nova alteração em 22 de julho de 1999, durante o XIV Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais, realizado em Olinda-Recife/PE e nova alteração em 05 de julho de 2002, durante o XVII Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais, realizado em João Pessoa/PB e nova alteração em 16 de dezembro de 2002, em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em Porto Alegre-RS. REGISTRADO SOB N. 2.604, LIVRO A-07, DO CARTÓRIO DO 2. OFÍCIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1992 - BRASÍLIA-DF."

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