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Ocupante de cargo comissionado tem direito a horas extras

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Ocupante de cargo comissionado tem direito a horas extras
Segundo o diretor de Controle de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, economista Reinaldo Gomes Ferreira, os ocupantes de cargos comissionados também tem direito a receber horas extras quando exceder a jornada de trabalho, desde que haja controle de frequência. “Qualquer cidadão pode ser nomeado no cargo comissionado desde que tenha capacidade civil para exercê-lo. Mas, se faz necessário a observância da limitação da proporcionalidade entre comissionados e efetivos”, afirmou o especialista em Recursos Humanos e mestrando em Direito.
Ferreira disse que as funções e a habilitação técnica do cargo comissionado devem estar previstas em lei. Já que são considerados cargos de staff como direção, chefia e assessoramento, funções relevantes e de alta complexidade.
O especialista que abordou o tema Gestão de Pessoal – Cargos Comissionados sob a ótica do Tribunal de Contas Catarinense, durante a realização do XXX Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais que aconteceu na cidade de Joinville, entre os dias 30 de junho e 04 de julho, lembrou que desde que não haja conflito de horários, o comissionado pode acumular emprego com a função pública, não havendo vedação de lei local.
Indenização
Ainda sob a ótica do Tribunal de Contas Catarinense, segundo Ferreira, o comissionado também pode receber gratificações havendo norma legal para tanto. Ressaltou que, no caso de exoneração de comissionado em estado de licença para tratamento de saúde o mesmo tem direito a indenização. No caso de grávidas a indenização é até cinco meses após o parto.
Quanto a prática de nepotismo, o especialista do TC catarinense afirmou que, desde que haja um processo licitatório nada impede que parentes de parlamentares participem da licitação. Mas, desde que não haja legislação local proibindo. Ferreira ressaltou que o STF em sua sumula 13 definiu o nepotismo. 
 
Relacionamento e postura na atividade pública
Foi outro tema abordado durante a realização do XXX Congresso Brasileiro de Servidores Câmara Municipais e X Encontro Nacional de Vereadores, pela especialista em Comunicação Social e Secretária de Comunicação do Município de Igarassu/PE, Adriana Nóbrega.
Nóbrega palestrou sobre a importância do assessoramento parlamentar. Segundo a especialista, os assessores podem ser os grandes aliados como também os grandes vilões, pois a assessoria é a extensão da imagem do político. “Não se pode fazer campanha no escuro. Por isso, é preciso entender de comunicação. Nas redes sociais pode-se iniciar ou interromper um relacionamento com o eleitor, mas nada substitui a presença física para a construção da imagem do político” afirmou, acrescentando que a população julga pela imagem que o político transfere.
Jorn. Magali Antunes – 5630-DRT/PR. compartilhar