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Licitações e os
mecanismos de controle dos contratos públicos;
Legislação; Princípios
orientados da Administração Pública e das
Licitações;
Dispensa e
inexigibilidade para licitar, incluindo as
contratações diretas;
Contratações e
aquisições emergenciais;
Implicações da Lei de
Responsabilidade Fiscal nos processos licitatórios;
Parcelamento e
Fracionamento das Licitações - distinção e
possibilidades;
Assessoria Jurídica -
obrigatoriedade e importância da analise prévia
final;
Edital - itens
obrigatórios, publicidade, prazos, modificações
posteriores à publicação;
Fases da Licitação -
habilitação jurídica, qualif. técnica,
econômico-financeira, regularidade fiscal;
Modalidades de
Licitação; Procedimento de cada Modalidade -
Concorrência,
Tomada de preços e
Convite;
Homologação,
Adjudicação, Anulação e Revogação;
Contratos -
Disposições Gerais;
Recursos
Administrativos;
Da publicidade dos
Atos;
Acompanhamento e
Controle das Licitações pelas Câmaras Municipais;
O controle legal como
principio da ordem pública;
O controle e a
participação popular no procedimento da licitação;
O controle financeiro
e orçamentário decorrente da Lei de Licitações e da
LC 101/00;
A publicidade e o
controle do procedimento da licitação;
Controle sobre as
execuções de contratos;
As penalidades e a lei
de licitações quando:
Ocorrer
inexecução parcial ou total do contrato; Ocorrer
recusa de assinar o contrato;
Os crimes em matéria
de licitação quando:
Ocorrer
dispensa ou inexigibilidade contrária a lei;
Fraude à
licitação;
Advocacia
Administrativa; Alterações contrárias a Lei; Impedir
ou perturbar a licitação;
Violar o sigilo da
proposta; Permitir a participação na licitação de
pessoa inidônea;
Entregar mercadoria ou
produto falsificado, deteriorado ou diverso daquele
previsto no edital.
PALESTRA
PRINCIPAL
O Papel da Câmara
Municipal na fiscalização dos Contratos Públicos na
área da Saúde. |
