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As
competências Municipais;
As
funções Municipais: Legislativas,
Fiscalizadora, Administrativa e
julgadora;
O
princípio de devido processo legal;
O
princípio da ampla defesa;
A
importância do Código de Ética
Parlamentar;
A lei
1.579, de 10 de abril de 1950;
O
decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro
de 1967;
A Lei
8.429, de 02 de junho de 1992;
A
Constituição Federal e os Municípios
- Art. 29, VIII, IX e os 53 a 56;
As
Comissões especiais;
Comissão de Sindicância, Comissão de
Inquérito;
Comissão Parlamentar de Inquérito e
seu funcionamento;
O
Vereador e a questão Ética;
Aspectos gerais da Ética e da Moral
Administrativa e Política;
Histórico sobre a Ética Parlamentar
no País;
A
imprensa e a imagem na questão Ética
Parlamentar. |
