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Em recente
artigo publicado no Jornal Gazeta Mercantil
o Secretário de Planejamento do Estado da
Bahia, Armando Avena, também presidente do
Fórum Nacional de Secretários de
Planejamento, discorria acerca do
enfraquecimento da Federação.
Em seu artigo o Secretário destacava que
estaria em curso no País um processo de
enfraquecimento da capacidade administrativa
dos Estados brasileiros, motivada por uma
série de fatores, tais como:
- a redução na participação dos impostos
compartilhados com os Estados no bolo da
arrecadação federal;
- a excessiva vinculação de recursos, da
qual a União escapa em parte através da
Desvinculação das Receitas da União (DRU),
prorrogada por mais quatro anos no texto da
Emenda Constitucional nº 42 (primeira etapa
da reforma tributária);
- a perda relativa de recursos do Fundef,
por que o Governo federal não vem cumprindo
a lei que estabelece os valores mínimos por
aluno matriculado no ensino fundamental;
- a questão da dívida dos Estados, cujo
indexador é o Índice Geral de Preços –
disponibilidade Interna (IGP-DI), que tem é
influenciado pela alta do dólar, fazendo com
que o seu pagamento se transforme num fardo
execessivamente pesado;
- a criação de uma série de novos programas
nacionais com a obrigatoriedade de
contrapartida estadual;
- a não aprovação do Fundo de
Desenvolvimento Regional (FDR).
Direta ou indiretamente todos os itens
apontados acima acabam interferindo nas
finanças municipais, vez que a situação de
penúria financeira dos Estados repercute nas
finanças dos Municípios, seja pela redução
das transferências voluntárias, seja pelo
repasse de mais e mais encargos.
Do lado dos Municípios, além de todo este
cenário pouco alentador ainda preocupa o
andamento da reforma tributária, que
prometia um adicional de 1% na participação
do Fundo de Participação dos Municípios, que
passaria de 22,5% para 23,5%, sendo os
recursos adicionais entregues aos Municípios
no primeiro decêndio (dia 10) do mês de
dezembro.
Caso o Congresso Nacional tivesse aprovado
esta proposição ainda no final do ano
passado, os Municípios teriam a receber no
final deste ano um adicional que oscilaria
entre R$ 900 milhões a R$ 950 milhões, o que
representaria um significativo aporte de
recursos para aliviar as finanças municipais
neste final de ano e de mandato.
MESES - COTA DO FPM - ADICIONAL DE 1%
Janeiro - 1.866.741.765,79 - 82.966.217,74
Fevereiro - 2.040.010.419,10 - 90.667.039,07
Março - 1.649.889.656,95 - 73.328.355,87
Abril - 1.817.397.539,20 - 80.773.143,19
Maio - 2.116.639.796,38 - 94.072.785,77
Junho - 1.374.012.317,61 - 61.067.153,05
Julho - 1.415.232.687,13 - 62.899.167,64
Agosto - 1.485.994.321,48 - 66.044.126,02
Setembro - 1.401.881.435,35 - 62.305.779,27
Outubro - 1.685.311.104,33 - 74.902.640,85
Novembro - 1.685.311.104,33 - 74.902.640,85
Dezembro - 1.685.311.104,33 - 74.902.640,85
Se tivesse sido aprovada a proposta do
adicional de 1% no FPM, a situação dos
Municípios seria bem mais confortável.
Nos primeiros 6 meses do ano os Municípios
teriam acumulados pouco mais de R$ 480
milhões a receber. Segundo a estimativa da
Secretaria do Tesouro Nacional para os três
meses seguintes, o valor acumulado chegaria
a R$ 674 milhões até setembro. Se for
considerado um valor médio até o final do
ano, os Municípios teriam a receber
aproximadamente R$ 900 milhões.
Se os valores acumulados na Secretaria do
tesouro Nacional viessem a ser reajustados
monetariamente pelo mesmo indexador aplicado
à correção do valor das dívidas, o IGP-DI,
os Municípios teriam a receber no primeiro
decêndio de 2004 algo em torno de R$ 950
milhões.
Como a pauta de urgência do Congresso
Nacional para o segundo semestre de 2004
abrangerá os projetos de parcelamento do
solo urbano, lei de falências, Fundo
Nacional de Habitação Popular, Lei de
informática, Parcerias Público Privadas,
biossegurança, reforma do judiciário,
inovação tecnológica e Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial ... aguardemos. |
