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Ao se efetuar
um balanço das reivindicações apresentadas
pelos Municípios junto ao Executivo e ao
Legislativo federal, verifica-se que os
avanços conseguidos ficaram muito aquém do
esperado, não tendo nem mesmo conseguido
iniciar o processo de recuperação dar perdas
financeiras sofridas ao longo destes últimos
10 anos.
A mais expressiva reivindicação dos
Municípios, representada pela elevação para
23,5% dos recursos a serem distribuídos
através do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), além de não ter sido
votada no decorrer do primeiro semestre de
2004, também não foi incluída na pauta do
esforço concentrado do Congresso Nacional,
fazendo antever que se torna cada vez mais
difícil a sua aprovação até o final do ano.
Durante o último ano de mandato dos
Prefeitos, intensificam-se, por um lado, as
preocupações com o cumprimento dos
dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, enquanto que, por outro, a
mobilização dos Prefeitos se torna mais
difícil em razão do momento político
representado pela proximidade das eleições
municipais.
Este conjunto de fatores torna especialmente
delicado o futuro dos Municípios, visto que
existe uma extensa agenda de preocupações
relacionadas com às áreas da educação, da
saúde, da segurança pública e das finanças
municipais.
Na área da educação a preocupação diz
respeito à tramitação do Projeto que
institui o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB),
que, se por um lado não restringe os gastos
apenas aos professores, ampliando o número
de servidores que poderão ter seus custos
cobertos pelo Fundo, por outro os recursos
deste novo Fundo tenderão a ser reduzidos.
Estudo elaborado pelo IBAM mostra que com o
FUNDEF pouco mais de 2.200 Municípios,
principalmente aqueles de menor porte
demográfico, perdem recursos, pois os
descontos à conta do Fundo são maiores do
que os créditos dele recebidos. Com o FUNDEB,
como o ensino médio é mais caro, a tendência
é de que uma parcela maior de recursos será
deslocada para os Estados, o que aumentará
ainda mais o número de Municípios com perda
de recursos financeiros
Na área da saúde continua preocupando a
eterna busca por mais recursos, visto que os
custos operacionais suportados pelos
Municípios são cada vez maiores e os valores
repassados através do SUS, do PAB e de
outros programas, não têm atendido às
necessidades financeiras dos Municípios.
Na área da segurança pública existe uma
firme preocupação com os reflexos do
entendimento que será dado não apenas pela
sociedade, mas pelas demais esferas de
Governo, quanto à concessão do “poder de
polícia” às guardas municipais, conforme
projeto que tramita no Congresso Nacional.
Isto poderá significar que os Municípios
também terão obrigações na manutenção da
segurança pública, sem que lhes sejam
repassados recursos adicionais.
Na área financeira propriamente dita, além
de ver sua participação no bolo tributário
nacional diminuir a cada ano, ainda paira no
ar o fantasma da reforma tributária
prometida para 2007 através da implementação
do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), para
cuja constituição os Municípios perderiam a
competência do Imposto sobre Serviços (ISS),
que é o principal tributo municipal.
E se não bastasse a perda do ISS, também
está em curso a idéia de que com a
instituição do IVA, os Municípios passariam
a receber dos Estados uma parcela deste novo
imposto, em substituição às atuais
transferências do ICMS e do próprio FPM.
Estudo elaborado pelo IBAM demonstra que
esta prática seria danosa aos interesses dos
Municípios, pois a imensa maioria deles não
conseguiria obter através de uma simples
transferência do IVA os recursos financeiros
necessários para cobrir as perdas do FPM,
ICMS e ISS.
É preciso lembrar, por fim, que a sociedade,
de um modo geral, reclama da elevada carga
tributária praticada no País e que o meio
empresarial, em especial, também comunga da
mesma opinião. Isto representa dizer que o
Município, que representa o elo mais fraco
da cadeia, estará só contra todos. |
