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Tributação Federal X
Pacto Federativo:
Como ficam os
municípios ? |
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François E.
J. de Bremaeker,Economista e Geógrafo,
Coordenador
de Articulação Político-Institucional do
IBAM |
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Segundo a
Declaração do Congresso Fundador “Cidades e
Governos Locais: o futuro do
desenvolvimento”, entidade internacional
recentemente criada, os desafios globais num
mundo em rápida transformação são sentidos,
em primeiro lugar, em nível local e precisam
ser enfrentados nesse nível pela esfera de
Governo mais próxima dos cidadãos.
Para tanto, conforme indicado na Carta
Mundial da Autonomia Local são valores
fundamentais a democracia, a
descentralização, a governabilidade e a
autonomia municipal. Os Governos locais têm
a desempenhar um papel essencial na promoção
do desenvolvimento, bem como para a
realização dos “Objetivos do Desenvolvimento
para o Milênio”, subscrito pelos países
membros da Organização das Nações Unidas.
Os meios de se realizar os objetivos
propostos repousam numa sólida política de
descentralização, através da adoção de
recursos financeiros entre os diferentes
níveis de administração, sendo reconhecido
que as autoridades locais precisam de meios
financeiros adequados para poder assumir
seus compromissos, desenvolver seus serviços
e dispor de recursos humanos qualificados
para atender às necessidades dos cidadãos.
Em palestra realizada pelo Presidente da
República quando da solenidade de abertura
da “Semana Nacional pela Cidadania e pela
Solidariedade”, foi sugerido que os
Governadores e Prefeitos que viessem a
cumprir as metas do milênio propostas pela
ONU, para erradicar a pobreza absoluta e a
fome até 2015, deveriam receber um prêmio. |
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Entretanto, nem sempre a prática tem tomado
o mesmo caminho. Entre aumentos de tributos
aplicados à sociedade e reduções propostas
pelo Ministério da Fazenda, os Municípios e
os Estados aparecem como os grandes
prejudicados.
O aumento dos tributos recentemente
aprovados deverão promover uma elevação da
arrecadação em R$ 10,05 bilhões, sendo que:
- R$ 6,0 bilhões através da COFINS não
cumulativa;
- R$ 2,0 bilhões através da COFINS sobre
produtos importados;
- R$ 800 milhões através da COFINS sobre
entidades financeiras;
- R$ 850 milhões através da CSLL sobre
serviços; e
- R$ 400 milhões através do IPI sobre
cigarros.
Os incentivos fiscais deverão promover uma
redução na arrecadação da ordem de R$ 4,95
bilhões, sendo que:
- R$ 3,0 bilhões distribuídos por diferentes
tributos, dos quais parte dever-se-á à
redução do IPI sobre máquinas e equipamentos
(de 3,5% para 2%) e o alongamento do prazo
de recolhimento do IPI;
- R$ 1,0 bilhão através do corte do IPI
sobre bens de capital (de 5,0% para 3,5%);
- R$ 500 milhões através do corte de R$ 100
na base de cálculo do Imposto de Renda na
Fonte; e
- R$ 450 milhões através do corte do Imposto
de Renda sobre a previdência complementar.
O balanço entre as duas políticas fiscais
mostra que fica em pelo menos R$ 2 bilhões a
redução da base tributária sobre o IR e o
IPI, o que deverá retirar pelo menos R$ 500
milhões do FPM.
Além do mais R$ 850 milhões deverão ser
arrecadados exclusivamente pelo Governo
federal através da Contribuição sobre o
Lucro Líquido (CSLL) junto ao setor de
serviços (cuja alíquota sobre o faturamento
passa de 12% para 32%), ao mesmo tempo em
que, quando da promulgação da Lei
Complementar nº 116, do ISS, a alíquota
máxima não pode passar dos 5% !
Se esta tributação sobre o setor de serviços
fosse dada aos Municípios, haveria um
aumento na arrecadação do ISS de
aproximadamente 10%.
Vê-se pois que através deste conjunto de
medidas, tanto os Municípios de pequeno
porte demográfico, quanto aqueles de médio e
grande portes, são prejudicados de uma forma
ou de outra, ficando a cada dia com menos
recursos disponíveis para atender às
crescentes demandas da população,
principalmente dos setores da sociedade
financeiramente menos aquinhoados.
O IBAM ESTÁ SEMPRE PRESENTE NA LUTA PELA
DEFESA DOS INTERESSES DAS ADMINISTRAÇÕES
MUNICIPAIS
PUBLICAÇÕES EM MEIO ELETRÔNICO
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