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Novembro/07 |
A fixação do número de
vereadores pelo Tribunal Superior Eleitoral,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Agosto/07 |
Uma agenda para
discussão do que se espera para os municípios no
futuro .
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Agosto/07 |
O andamento da reforma
tributária e suas implicações nas finanças
municipais .
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Agosto/07 |
Tributação Federal X
Pacto Federativo: Como ficam os municípios ?
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Agosto/07 |
A situação fiscal dos
municípios em 2002 .
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Julho/07 |
Os municípios frente a
Lei de Responsabilidade Fiscal .
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Julho/07 |
Esclarecendo dúvidas
sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal .
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Julho/07 |
“Crime de
Responsabilidade" na Emenda Constitucional 25 .
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Julho/07 |
Emenda Constitucional
19/98 - Reforma Administrativa .
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Julho/07 |
Lei Complementar Nº
96/99. Limite das despesas com o pessoal .
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Junho/07 |
A questão dos "Regimes
Próprios" de Previdência
.
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Junho/07 |
Fidelidade Partidária.
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Junho/07 |
A Proposta de Reforma
Política - Prós e Contras.
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Junho/07 |
Conheça o Projeto de
Lei Nº. 1210, de 2007.
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Junho/07 |
Reforma Política.
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