O PROCESSO LEGISLATIVO E A IMPORTANCIA DA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Conteúdo Programático

  1. FUNÇÃO E DEFINIÇÃO. 
  2. FUNÇÕES DO LEGISLATIVO. 
  3. PROCESSO LEGISLATIVO.
  4. ELABORAÇÃO DA LEI.

4.1. Fases de Elaboração das leis:

- Iniciativa; - Discussão; - Votação 

- Sanção ou Veto; - Promulgação;

- Publicação. 

  1. A CÂMARA MUNICIPAL E SUAS COMPETÊNCIAS:

5.1. Funções da Câmara Municipal: 

- Legislativa; - Fiscalizadora 

- Julgadora; - Administrativa. 

5.2. Funções legislativas dos Vereadores 

- Competência legislativa na Constituição Federal: 

- Lei Orgânica Municipal;

- Regimento Interno; - Mesa Diretora

- Projeto de Lei; - Requerimento; - Moção 

- Indicação; - Portaria; - Ementa

- Proposições ou proposituras

- Parecer; - Autógrafo; - Sanção 

- Ordem do Dia; - Tramitação 

- Pauta; - Plenário 

- Tramitação de matéria ou projeto

- Sessões Legislativas; - Sessões Solenes

- Sessões Ordinárias. 

  1. A importância do processo legislativo municipal na formulação de políticas públicas através das ferramentas legais de planejamento:

- PPA; - LDO; - LOA.

  1. O papel dos servidores públicos no desenvolvimento e acompanhamento do processo legislativo.
  2. A importância dos servidores públicos na Organização do Estado.
  3. A importância da capacitação e técnica funcional. 
  4. O servidor público e a excelência em cumprimento das funções dentro do processo legislativo.
  5. O Servidor e o compromisso com a ética funcional e princípios constitucionais
  6. Dos Direitos e Deveres dos Servidores Públicos.
  7. Da competência dos Servidores Públicos Comissionados e dos Efetivos

Carga Horária: 12 horas aula

Campo Grande - MS

Palestrante

Danieli Simão

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