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O XXV
Congresso Brasileiro de Servidores de
Câmaras Municipais e do V Encontro Nacional
de Vereadores retomaram suas atividades no
período da tarde com a palestra do consultor
do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal (Ibam) Marcos Flávio dos Reis
Gonçalves. "Gestão do Conhecimento -
Direitos e Deveres do Servidor Público" foi
abordado pelo primeiro palestrante da tarde.
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Inicialmente o
consultor do Ibam informou que num período
de 5 anos até hoje, pouca coisa mudou em
relação às Câmaras Municipais e os seus
servidores. Segundo Marcos Flávio, algumas
normas da Constituição Federal que favorecem
os servidores não estão sendo cumpridas. "O
número de concursos públicos caiu e as
Câmaras têm dado preferência aos cargos
comissionados em vez de cargos permanentes". |
De acordo com o palestrante, o problema em
manter nas Casas Legislativas funcionários
com cargos de comissão é que, quando mudam
os vereadores, os comissionados também saem,
e com isso eles levam com eles, todas as
informações que aprenderam durante o período
em que trabalharam. "Concurso público é
fundamental, pois não existe privilégio para
ninguém", observou.
Ainda em seu pronunciamento, Marcos Flávio
destacou que na maioria dos municípios
brasileiros, não existe nenhum tipo de
conselho de política de recursos humanos,
nem plano de cargos. Para ele, isso
dificulta que os servidores possam ser
promovidos ou que recebam gratificações, na
proporção que se qualificam, se dedicam,
adquirem experiência ou se esforçam para
mudar de cargo.
Outra questão
levantada pelo palestrante foi a formação de
um consórcio para a construção de escolas de
governo, que promovem cursos para quem
participa de forma direta ou indireta da
gestão pública. "Se um município não tiver
como criar essa escola sozinha,seria
interessante que ele se juntasse a outro
município", disse. Além disso, Marcos falou
que, de acordo com a Constituição Federal, é
permitido que os órgãos municipais façam
economia de seus recursos, e com o dinheiro
economizado, é possível aplicá-lo em
melhorias para beneficiar o órgão e os seus
funcionários, mas que ainda é pouco colocada
em prática.
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De acordo com
palestrante, muitas câmaras não adotam o
Conselho de Política Nacional e o Plano de
Carreira. "Mas se elas possuírem um bom
plano de carreira, elas conseguirão segurar
os seus servidores. Processos promoção,
remuneração com equilíbrio, oportunidades
iguais, desempenho, valorização e programas
de capacitação são aspectos que devem ser
estabelecidos dentro de uma Câmara.
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"O cargo
comissionado tem que existir, porém, ele não
deve substituir os efetivos. Se num total de
100 funcionários, existem 50 comissionados,
o restante deve ser destinado aos
servidores", relatou, completando que os
cargos comissionados não podem cumprir
funções de cargos efetivos e vice-versa.
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