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O procurador
do Estado de Sergipe e chefe da Viajurídica,
Carlos Monteiro, deu sequência as palestras
no XXV Congresso Brasileiro de Servidores de
Câmaras Municipais e do V Encontro Nacional
de Vereadores, na tarde desta quarta-feira,
28/7. Abordando o tema "Assistência a saúde
e Previdência - aposentadoria de vereadores
e servidores", o palestrante destacou que
seria necessário a implantação de um regime
próprio de previdência, em vez do regime
geral como é realizado atualmente. Ainda no
período das tarde, foi abordada a
repercussão da PEC dos Vereadores nas
câmaras municipais.
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O procurador citou o artigo 40 da
Constituição Federal, que é destinado a
aposentadoria do servidor público. "Deveria
haver a obrigatoriedade de cada município
estabelecer seu regime próprio de
previdência. Se o município tem condições de
manter seu regime próprio é excelente, se
não, vai para o regime geral", disse
Segundo Carlos Monteiro, é preciso que todos
façam uma reflexão quanto ao regime
previdenciário de Sergipe, pois de acordo
com o procurador, não existe nenhum
sindicato nem associação que tenha interesse
de mandar um representante para ser
conselheiro, representando os servidores.
"Existem apenas conselheiros estatais, o que
não é favorável, pois assim os servidores
terão que participar do regime geral. Não há
qualquer garantia de aposentadoria
satisfatória daqui a 25 anos. Temos que
repensar o nosso agir em face da
previdência, pois tudo é mais caro na
velhice, remédios, cuidador, transporte,
adaptações, planos de sáude. Se quisermos
ter qualidade de vida, temos que pensar em
previdência, regime de aposentadoria e
qualidade do servidor público", finalizou
Carlos Monteiro.
PEC dos Vereadores
Na palestra do consultor da Associação da
Transparência Municipal, François Bremaecker,
que abordou sobre "A repercussão da Emenda
Constitucional 58 nos Legislativos
Municipais", foi destacada a polêmcia sobre
a PEC ( (Proposta de Emenda à Constituição)
dos Vereadores, que poderá instituir o
aumento de vereadores, criando mais 7,343
vagas nas Câmaras de todo o país, mas que
diminui o repasse de verba para o
Legislativo Municipal.
Para a professora Nara Jurfitz, diretora da
Abrascam, há uma inscontitucionalidade na
Emenda que trata sobre a a PEC dos
Vereadores, por ela não ter sido aprovada no
mesmo ano em que foi apresentada. "No
entanto, existe um grupo de municípios que
gostou da proposta e outros não", declarou
ela.
Nara Jurfitz teceu ainda considerações
acerca do que estabelece a emenda à
constituição que foi promulgada. "O texto da
emenda não estabelece que deve ter aumento
de vereadores. O texto diz o máximo de
parlamentares que cada câmara pode ter, de
acordo com a população, o que não significa
dizer que necessariamente precisa ter esse
teto".
Na capital sergipana, mais seis vereadores
poderão participar dos trabalhos
legislativos a partir da próxima eleição
municipal. Atualmente da Câmara Municipal de
Aracaju possui 19 parlamentares.
O congresso de servidores e encontro de
vereadores prosseguem até sexta-feira, 30/7.
Os trabalhos serão retomados às 9h de
quinta-feira, 29/3, a partir das 9h, no
auditório do Hotel Mercure, com a palestra
"A câmara municipal e a gestão de recursos
naturais", que será proferida pelo arquiteto
Alberto Lopes, do Ministério do Meio
Ambiente. |
