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Foi debatido
na tarde da quinta-feira (29/07), a "Lei da
transparência como instrumento de
fiscalização das contas". O temo foi
abordado pelo técnico do Tribunal de Contas
do Estado de Sergipe (TCE/SE) Pedro Andrade,
no XXV Congresso Brasileiro de Servidores de
Câmaras Municpais e do V Encontro Nacional
de Vereadores. Na oportunidade, foi
explicado aos participantes formas de
incentivar a divulgação dessas informações
em meios eletrônicos e também como a
população deve cobrar e participar
ativamente na fiscalização desses órgãos.
De acordo com Pedro Andrade, a Lei
Complementar 101- art. 48, que trata sobre
transparência, diz que as prefeituras e
câmaras devem fazer uma ampla divulgação no
meio virtual de suas contas para que a
população tenha acesso. Isso obriga a
participação popular, já que passa e ter
pleno conhecimento dos gastos. "A Associação
de Transparência tem o papel de auxiliar as
câmaras e prefeituras a colocar para o
conhecimento da população, todas as
despesas, gastos e os atos praticados por
esses órgãos", destacou o técnico do TCE/SE,
complementando que no Portal da
Transparência, deve existir ainda a
especificação de qual valor está sendo
gasto, de que modo e para que, para a
apreciação popular.
O palestrante declarou que, quando um órgão
municipal tem um Portal de Transparência
Fiscal, é possível conhecer a satisfação da
sociedade através de relatórios com base nas
manifestações dos cidadãos. "A prefeitura de
Lauro de Freitas, na Bahia, é um exemplo de
prefeitura que expõe suas contas em seu
site, onde também há um curso para
incentivar a população a cobrar de seus
governantes estes dados", finalizou. |
