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A Comissão de
Legislação Participativa aprovou na
terça-feira (2) sugestão da Associação
Paulista do Ministério Público para que o
Poder Legislativo tenha a função de
fiscalizar a aplicação das leis. O objetivo
é garantir o cumprimento efetivo das leis e
coletar informações para corrigir eventuais
falhas na legislação e nos sistemas de
fiscalização e execução.
Pela proposta, caberá às câmaras de
vereadores, às assembléias legislativas
estaduais, à Câmara Legislativa do Distrito
Federal e ao Congresso Nacional o papel de
fiscalizar os órgãos |
responsáveis
pela execução e cumprimento da legislação,
de acordo com a sua competência
jurisdicional (municipal, estadual,
distrital ou federal).
Efeitos práticos
A votação seguiu o parecer do relator,
deputado Eduardo Amorim (PSC-SE). Ele espera
que a proposta contribua para garantir o
regime democrático, a ordem jurídica e os
direitos sociais e individuais.
Para o relator, a proposta terá como efeito
prático a averiguação da efetividade social
das leis. Além disso, complementou, "a
fiscalização pelo Poder Legislativo
resultará na mensuração de falhas e
disfunções na execução das normas jurídicas,
o que contribuirá para a correção dessas
lacunas".
O relator ressaltou ainda a conveniência e
oportunidade da sugestão, "uma vez que no
Brasil existem muitas leis que não são
aplicadas efetivamente". Para o relator, não
basta o Poder Legislativo criar ou alterar
leis. "A legislação só tem efeito se for
cumprida", enfatizou.
Funcionamento
Pela proposta, caberá ao Poder Legislativo,
em todos os níveis, criar comissões
especiais para o acompanhamento e
fiscalização da execução das leis. Essas
comissões deverão receber e analisar
informações de entidades sociais, da
comunidade, das agências reguladoras e dos
demais órgãos públicos responsáveis pela
aplicação das normas legais.
Conforme o texto, essas comissões deverão
criar mecanismos de interação com a
sociedade, como serviços de ouvidoria e
realização de audiências públicas. O
trabalho será realizado com o auxílio dos
tribunais de contas e do Ministério Público
da União e dos estados.
A sugestão é inspirada no princípio jurídico
norte-americano denominado enforcement, que
consiste na obrigatoriedade do cumprimento
rigoroso das leis.
Com a aprovação pela Comissão de Legislação
Participativa, a sugestão será transformada
em projeto de lei e seguirá a tramitação
normal pelas comissões técnicas que tratam
do tema. |
