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A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
rejeitou a admissibilidade da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 422/01, do
deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que pretendia
conceder aos parlamentares (deputados,
senadores e vereadores) poderes para
fiscalizar empresas e instituições que
recebem recursos públicos.
De acordo com o texto da PEC, os
parlamentares teriam livre acesso, a
qualquer momento, a entidades privadas e a
órgãos públicos para exercer essa função
fiscalizatória. O relator, deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), apresentou
parecer pela inadmissibilidade, o qual
acabou aprovado por maioria, com o apoio do
DEM, PSDB, PP, PT e PPS. Votaram a favor da
PEC cinco deputados, representantes do PMDB,
PV, PTB e PCdoB. Com a rejeição, a proposta
será arquivada.
Papel do TCU
O relator lembrou que a Constituição já
atribui ao Tribunal de Contas da União
(TCU), no seu papel de órgão auxiliar do
Congresso, competência para exercer o
controle externo e fiscalizar a correta
aplicação dos recursos públicos. No entender
do relator, a pretendida ampla liberdade de
acesso dos parlamentares aos documentos de
entidades e empresas privadas representaria
uma extrapolação da fiscalização já
garantida pela Constituição.
Em nome do PSDB, o deputado Bonifácio de
Andrada (MG) respaldou o relator, e advertiu
que a aprovação da PEC poderia produzir
abusos inaceitáveis, como a utilização do
poder de fiscalização como instrumento
desleal de luta política. Na mesma linha, o
deputado Paulo Maluf (PP-SP) preveniu que
empresas privadas poderiam ficar sujeitas a
tentativas de extorsão.
Mesmo sendo a PEC de autoria de um deputado
petista, o PT também se posicionou contra.
'Imaginem o que significaria cada
parlamentar ter poder de fiscalizar
individualmente qualquer empresa ou
entidade', alertou o deputado Antônio Carlos
Biscaia (PT-SP).
Já para os deputados Regis de Oliveira (PSC-SP),
Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Pastor Manoel
Ferreira (PTB), Marcelo Ortiz (PV-SP) e
Chico Lopes (PCdoB-CE), a PEC não fere a
Constituição, e, portanto, deveria ser
admitida. Eles argumentaram que o papel de
fiscalização do parlamentar é reconhecido
pela Constituição, e o mérito da proposta
deveria ser discutido por uma comissão
especial. |
