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A fixação de
subsídios para a próxima
legislatura foi tema de curso
promovido pela Associação
Brasileira de Servidores de
Câmaras Municipais (Abrascam).
As aulas, iniciadas na
quarta-feira (16) e encerradas
nesta sexta (18), no auditório
do Hotel Aladdin, foram
ministradas por Paulo César
Flores, especialista em
contabilidade, ex-auditor do
Tribunal de Contas do Rio Grande
do Sul e professor em cursos de
pós-graduação em diversas
entidades educacionais daquele
Estado e de Santa Catarina, nas
áreas de planejamento,
contabilidade, sistemas de
custos e controle interno.
Na visão do
especialista, hoje o sistema de
contabilidade é necessário, pois
as câmaras precisam gerar seus
resultados financeiros para
passar às mesas diretoras. |
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Paulo César Flores, especialista
em contabilidade, ministrou
curso sobre a fixação de
subsídios para a próxima
legislatura. (Foto – Andressa
Katriny) |
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Orçamento foi um dos temas
abordados por César Flores.
(Foto – Anderson Tozato) |
Servidores e vereadores de
câmaras de diversas cidades do
Paraná, Santa Catarina e Rio de
Janeiro participaram do curso.
(Foto – Andressa Katriny) |
“Quando
este trabalho fica vinculado a profissionais
das prefeituras, o acompanhamento dos
resultados fica comprometido. Nestes casos,
sempre quem acaba pagando o preço por não
estruturar a contabilidade, tentando fazer
uma falsa economia, é o presidente do
Legislativo”, afirmou Flores, lembrando que,
na maioria das vezes, o preço a ser pago é
muito maior do que se a contabilidade
estivesse estruturada, permitindo o
acompanhamento pela Mesa Diretora do
Legislativo.
Subsídios
Segundo Flores, anualmente os poderes
Executivo e Legislativo devem publicar os
valores do subsídio e da remuneração dos
cargos e empregos públicos, em cumprimento à
norma constitucional. “Sempre que os valores
dos subsídios ultrapassam o limite
constitucional, é vedado seu pagamento. Não
se pode confundir o limite para fixação com
vinculação de receitas, vedada pela Carta
Magna. Também não é permitido o aumento ou
redução de subsídios, tanto de prefeito
quanto de vereadores, durante uma
legislatura”, disse, completando que cabe
expressamente às câmaras a iniciativa de
definir estes valores. Prefeito não pode
mandar para o Legislativo proposta para
reduzir salário. É uma atitude duplamente
inconstitucional. Primeiro, pelo vício de
iniciativa. Segundo, pelo princípio da
irredutibilidade no curso da legislatura.
Redução
“Quando se faz necessária a redução de
despesas, o caminho é o corte nos cargos
comissionados e horas extras, conforme
consta na Lei de Responsabilidade Fiscal,
uma vez que reduzir salário de servidor é
também inconstitucional”, frisou, alertando
que não se pode aumentar subsídios mesmo
para a próxima legislatura se esse fato for
alterar as metas fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. “Por isso, é
importante que a câmara informe ao Executivo
sobre os valores a serem fixados, para que
este considere nos seus cálculos quando da
elaboração da LDO.” Flores comentou, ainda,
que não se pode aumentar os subsídios e
salários sem antes fazer o estudo do impacto
financeiro, com a comprovação da origem dos
recursos, tanto o aumento da receita quanto
a diminuição permanente da despesa,
premissas e metodologia de cálculos.
Para o vereador Paulo Frote, líder do PSDB
na Câmara de Curitiba, que participou do
evento, cursos como este são fundamentais
para o aperfeiçoamento dos vereadores.
“Sugiro que este curso seja promovido no
início de cada legislatura, pois, com este
conhecimento, os legisladores municipais
podem desenvolver um bom trabalho, mesmo não
dominando as normas técnicas. Como
pré-requisito, deveria constar a questão
orçamentária, fundamental para a
fiscalização do vereador”, concluiu Frote.
Participaram do curso vereadores e
servidores de câmaras de diversas cidades do
Paraná, Santa Catarina e Rio de Janeiro.
Assista aqui alguns
trechos do curso.
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