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A Câmara
analisa o Projeto de Lei 2131/07, que torna
obrigatória a homologação em cartório dos
contratos de empréstimos consignados feitos
por aposentados ou pensionistas do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). A
proposta, apresentada pelo deputado Edgar
Moury (PMDB-PE), exige o reconhecimento de
firma da assinatura do tomador do
empréstimo. O empréstimo consignado é aquele
descontado diretamente na folha de pagamento
do trabalhador.
O parlamentar argumenta que têm sido
freqüentes golpes contra aposentados e
pensionistas. De posse de documentos
falsificados que contêm o número do
benefício do aposentado e outros dados
pessoais, estelionatários fazem empréstimos
descontados em contas alheias. O parlamentar
afirma que a exigência da assinatura irá
tornar mais difícil esse tipo de crime.
Para exemplificar, Moury informa que a
delegacia de combate ao estelionato de
Recife registrou cerca de 60 queixas de
aposentados vítimas do golpe em 2006.
Segundo ele, as suspeitas recaem sobre
quadrilhas formadas por falsos corretores,
funcionários de bancos ou financeiras e até
mesmo servidores do INSS.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas
comissões de Seguridade Social e Família; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. |
