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O Projeto de
Lei Complementar (PLP) 255/07, do deputado
Professor Victorio Galli (PMDB-MT), eleva de
três para 12 meses o prazo mínimo, anterior
às eleições, para o comunicador ou
apresentador de programa de rádio ou
televisão se desincompatibilizar do seu
exercício profissional, para poder se
candidatar a algum cargo. O projeto muda a
Lei Complementar 64/90, que trata das
inelegibilidades.
O autor alega que a influência crescente dos
meios de comunicação de massa confere a
esses profissionais “inegáveis vantagem em
relação aos demais concorrentes". "Como as
convenções partidárias ocorrem num período
bastante próximo ao pleito, apenas a Lei das
Inelegibilidades pode regrar essa situação",
observa.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e
está apensado ao PLP 244/01, do deputado
Nilson Mourão (PT-AC), que torna inelegíveis
os proprietários de empresas jornalísticas e
de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
As propostas devem ser analisadas pela
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ), antes de seguirem para o
Plenário.
Íntegra da proposta
Proposição: PLP-255/2007
Autor: Professor Victorio Galli - PMDB /MT
Data de Apresentação: 12/12/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação
do Plenário
Regime de tramitação: Prioridade
Apensado (a) ao (a): PLP-244/2001
Situação: CCJC: Tramitando em Conjunto.
Ementa: Acrescenta alínea "j" no
inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990, tornando
inelegíveis, para quaisquer cargos eletivos,
os cidadãos que apresentem ou participem
regularmente de programas de rádio e TV que
não se desincompatibilizarem de suas
respectivas funções no período mínimo de 12
meses anteriores a data de realização das
eleições.
Explicação da Ementa: Obriga a
desincompatibilização de Comunicador /
Apresentador de rádio e de TV pelo prazo
mínimo de 12 (doze) meses antes das
eleições.
Indexação: Alteração, Lei de
Inelegibilidade, inclusão, candidato
inelegível, contratado, participante,
programa, empresa de telecomunicações,
radiodifusão, emissora, rádio, televisão,
prazo, desincompatibilização, candidatura,
eleição. |
