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MPs que liberam
verbas para municípios trancam a pauta do
Plenário |
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Agência Câmara |
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A pauta do
Plenário para sessões ordinárias está
trancada por duas medidas provisórias na
segunda semana de agosto. A primeira delas é
a MP 462/09, que garante o repasse, neste
ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) para ajudar as
prefeituras a enfrentar as consequências da
crise financeira. Esse valor deve cobrir o
déficit de 2009 em relação a 2008.
As prefeituras que dependem do FPM têm tido
dificuldades de honrar seus compromissos
devido à queda na arrecadação dos tributos
federais por causa do recuo da produção
industrial e de incentivos fiscais
concedidos pelo governo para estimular a
economia. Isso ocorre porque o fundo é
composto por parcelas desses tributos.
A segunda MP com prazo de análise vencido é
a 464/09. Ela libera R$ 1,95 bilhão a
estados e municípios para incentivar as
exportações. Entretanto, somente haverá
liberação em dinheiro se houver saldo após a
compensação de dívidas com o Tesouro
Nacional.
A medida também autoriza a liberação de R$ 4
bilhões do orçamento federal a fundos
garantidores direcionados a micro, pequenas
e médias empresas, além de trabalhadores
autônomos e microempreendedores individuais.
O objetivo é ampliar a oferta de crédito no
País.
Ações no STF
Em sessões extraordinárias, ou se a pauta
for liberada, o Plenário poderá analisar
matérias como o Projeto de Lei 6543/06, que
permite a qualquer pessoa lesada ou ameaçada
de lesão por ato do Poder Público questionar
o Supremo Tribunal Federal (STF) para que
ele decida se houve o descumprimento de
preceito fundamental da Constituição. |
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Aprovado em primeiro turno na última
terça-feira (4), o projeto precisa passar por um segundo turno
porque é de autoria de uma comissão especial mista (da Reforma do
Judiciário). Atualmente, podem propor esse tipo de petição apenas as
autoridades, entidades e órgãos competentes para entrar com uma ação
direta de inconstitucionalidade (ADI).
Desde a Constituição de 1988, a
doutrina jurídica não conseguiu conceituar o que são os preceitos
fundamentais. De forma geral, considera-se que eles são ligados
diretamente às normas que servem de fundamento básico para a
preservação da ordem política e jurídica do Estado.
Aposentadoria compulsória
Entre as propostas de emenda à Constituição, está pautada a PEC
457/05, do Senado. Segundo o substitutivo aprovado em comissão
especial, a idade de aposentadoria compulsória no serviço público
passa de 70 para 75 anos.
O texto original previa que uma lei
complementar disciplinaria a aposentadoria, mas permitia, até sua
edição, a aposentadoria pelas novas regras para os ministros do STF,
dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Medidas cautelares
Os deputados podem votar ainda outros projetos, como o substitutivo
do Senado ao PL 4208/01, do Executivo. O projeto estabelece novas
normas para a aplicação das chamadas medidas cautelares, como a
prisão preventiva ou domiciliar.
A principal mudança proposta pelos senadores é o fim da prisão
especial para autoridades e determinados profissionais. A prisão
especial é concedida quando a pessoa precisa ficar retida antes da
possível sentença condenatória final.
Destaca-se ainda o Projeto de Lei 5279/09, do deputado Carlos
Zarattini (PT-SP), que estabelece normas para as eleições dos
parlamentares brasileiros para o Parlasul (Parlamento do Mercosul).
O texto, que ganhou regime de urgência, prevê a escolha no mesmo dia
das eleições gerais de 2010 por meio de lista preordenada
apresentada pelos partidos.
Também em regime de urgência, está pautado o Projeto de Lei
Complementar 399/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). Ele
inclui no Simples Nacional (Supersimples) os serviços de arquitetura
e agronomia, hoje proibidos de optar por esse regime de tributação.
O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio rejeita o projeto e beneficia as empresas de produção
cultural e artística, e cinematográfica e de artes cênicas.
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