|
A Câmara
analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 369/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE),
que prevê a criação, por lei ordinária, do
Sistema Nacional de Proteção ao Salário e
demais Direitos dos Trabalhadores. Conforme
a proposta, a lei deverá dispor sobre:
- a criação de uma rede social e
institucional de acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do artigo 7º da
Constituição (direitos trabalhistas);
- a definição de princípios e objetivos, bem
como da composição, organização e
funcionamento do Sistema criado pela PEC;
- a definição de medidas preventivas a serem
adotadas com vistas a impedir o desrespeito
aos direitos dos trabalhadores;
- a criação de mecanismos para coleta e
análise de dados estatísticos referentes ao
cumprimento e ao desrespeito aos direitos
dos trabalhadores;
- a criação de um Cadastro Nacional que
torne pública a informação acerca de quais
empresas desrespeitam os direitos dos
trabalhadores;
- a definição de medidas com vistas a
restringir e/ou impedir benefícios e
relações do Poder Público para com empresas
incluídas no rol do Cadastro Nacional a que
se refere a alínea anterior;
- a garantia de amplo debate nacional
durante o processo de discussão legislativa
para a formulação da Lei prevista nesta
proposta.
Segundo o deputado, apesar dos inúmeros
direitos assegurados aos trabalhadores, não
são poucos os casos de desrespeito às normas
constitucionais. Barbosa cita estatísticas
do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
segundo as quais o número de processos
recebido pela Justiça do Trabalho subiu de
2.636.798 para 2.739.509 entre 2007 e 2008.
"Esses números
dão uma idéia superficial de como são
desrespeitados os direitos dos
trabalhadores, o que |
