|
O Plenário
deve votar nesta semana a Medida Provisória
462/09, com as mudanças propostas pelo
relator Sandro Mabel (PR-GO) em seu projeto
de lei de conversão. Pelo fato de ser a
última MP na qual poderão ser inseridos
temas estranhos ao seu objeto original, o
texto já discutido pelos deputados poderá
receber muitos destaques.
A MP, que tranca a pauta, foi editada para
garantir o repasse extra de R$ 1 bilhão ao
Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
com o objetivo de recompor perdas geradas
pela queda de arrecadação de tributos
federais.
Um dos principais pontos de controvérsia do
texto de Mabel é a dispensa de estudos de
impacto ambiental para realizar obras nas
faixas de domínio de rodovias federais
existentes. As faixas de domínio são áreas
de até 100 metros em torno das rodovias,
cujo aproveitamento depende de autorização
do órgão responsável pela estrada ou do
órgão ambiental.
Mabel estipulou prazos de 60 ou 90 dias para
a emissão das licenças ambientais e
determinou que essas faixas sejam excluídas
dos limites de unidades de conservação,
áreas indígenas ou especialmente protegidas.
Isso atinge as já existentes ou aquelas a
serem criadas.
Aos municípios que se tornaram inadimplentes
porque não fizeram a prestação de contas de
convênios com a União até 31 de dezembro de
2008, Mabel concede o parcelamento das
dívidas relativas a esses convênios em até
120 vezes. A falta de prestação de contas
transforma em dívida o recurso repassado.
Microempresas
A segunda MP que tranca os trabalhos é a
464/09. Ela autoriza a União a participar,
com até R$ 4 bilhões, de |
