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Mabel havia ampliado as regras,
diferenciando obras consideradas de médio impacto ambiental - para
as quais seriam exigidas as licenças prévia e de instalação - das de
pequeno impacto (em que as exigências dos órgãos ambientais dos
estados seriam feitas no momento da análise da licença de operação
da rodovia). As licenças também teriam prazos de 60 ou 90 dias para
serem emitidas.
Prefeituras inadimplentes
O texto aprovado pela Câmara inclui um novo tipo de parcelamento
para os municípios, beneficiando aqueles que se tornaram
inadimplentes por não terem prestado contas, até 31 de dezembro de
2008, de convênios firmados com a União.
Isso ocorre porque os repasses recebidos se transformam em dívida se
não forem apresentadas as contas. O parcelamento das dívidas será
feito em até 120 vezes.
Dívida previdenciária
O Plenário aprovou, por 314 votos a 69, uma emenda do deputado Celso
Maldaner (PMDB-SC) que cria o comitê de revisão da dívida
previdenciária dos municípios. De todos os partidos, somente o PT
votou contra a emenda, que cita, entre outros créditos como de
direito dos municípios, aqueles pagos a título de contribuição
previdenciária de detentores de mandatos eletivos.
Esse comitê e as regras gerais da revisão dos débitos foram vetados
pelo presidente da República quando sancionou a MP 457/09 (Lei
11.960/09), que concedeu novo parcelamento de dívidas aos
municípios.
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