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PEC dos Vereadores é
aprovada em comissão especial |
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Agência Câmara |
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A proposta que
reduz os gastos com os legislativos
municipais foi aprovada na comissão especial
que analisava o assunto. O texto também
inclui o aumento do número de vereadores,
que fazia parte da PEC 333/04, já aprovado
pela Câmara no ano passado.
As mudanças faziam parte das propostas de
emenda à Constituição 336/09 e 379/09. Elas
foram aprovadas na forma do substitutivo do
relator, deputado Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP), que recomendou a aprovação dos
textos sem alterações. "Considero necessário
manter intacto o texto de ambas as
propostas, mesmo porque se os alterarmos
serão devolvidos ao Senado Federal",
explicou o parlamentar.
A PEC ainda precisa ser votada pelo plenário
em dois turnos.
De acordo com o texto aprovado, o número de
vereadores passa dos atuais 51.748 para até
59.791 e o percentual máximo das receitas
tributárias e das transferências municipais
para financiamento da Câmara de vereadores
cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de
500 mil habitantes.
O aumento das vagas entrará em vigor assim
que a PEC for promulgada, o que dará direito
a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. Já
a redução dos repasses passará a valer a
partir do ano subsequente à promulgação da
PEC.
Polêmica
Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que
permitia o aumento do número de vereadores
mas reduzia os repasses para os legislativos
municipais. O Senado fatiou em duas a PEC
aprovada pelos deputados. A parte que
permitia o aumento do número de vereadores
tornou-se a PEC 336/09. E as regras que
reduziam as despesas foram incluídas na PEC
379/09, mas com percentuais de gastos mais
altos. |
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O então presidente da Câmara, Arlindo
Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como
queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o
equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho,
a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal
(STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.
Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas
decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra
proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.
Tramitação
Se as PECs aprovadas hoje pela comissão especial também forem
aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não
precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas
Diretoras das duas casas. |
