Câmara aprova convênios para prevenir o uso indevido de drogas

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3640/08, do Senado, que permite que a União celebre convênios com os municípios para prevenir o uso indevido de drogas e possibilitar a reinserção social de usuários e dependentes.

A proposta também autoriza a União a firmar convênio com o Distrito Federal para prevenir e reprimir o tráfico e o uso de drogas. O projeto altera a Lei 11.343/06, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Essa lei já prevê convênios entre a União e os estados para prevenir e combater o uso de substâncias entorpecentes.