|
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
aprovou a transferência dos documentos de
registro público para a forma eletrônica e a
modernização da Lei de Registros Públicos
(Lei 6015/73).
A medida consta do Projeto de Lei 5951/09,
do deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que foi
aprovado em caráter conclusivo. A proposta
seguirá para análise do Senado, caso não
haja recurso para que seja votado pelo
Plenário.
Modificações
O relator, deputado Zenaldo Coutinho
(PSDB-PA), aprovou a proposta com emendas.
Entre as modificações, o relator explicou
que não é possível estabelecer atribuições
para o Conselho Nacional de Justiça, cujo
papel constitucional é o de acompanhar e
regular as atividades do Poder Judiciário.
O autor propõe que o CNJ defina as normas
que vão garantir a segurança e
inviolabilidade do sistema. O relator
manteve o dispositivo de que o sistema
deverá ser regulamentado, porém, não
atribuiu essa tarefa a nenhum órgão.
Apesar de concordar que o sistema registral
precisa utilizar os meios tecnológicos
disponíveis para armazenar com eficiência e
rapidez suas informações, o relator discorda
da aplicação, mesmo que subsidiária, da Lei
11.419/06, que dispõe sobre a informatização
do processo judicial. |
