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Com o
objetivo de democratizar o acesso
aos concursos públicos tramita na
Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei 2389/07, do deputado Otavio
Leite (PSDB-RJ), que obriga os
órgãos públicos federais a
disponibilizar na internet a
inscrição em concurso público. O
edital e o boleto de pagamento da
inscrição deverão estar no portal da
instituição responsável pelo
concurso ou no da entidade executora
contratada. |
O deputado explica que muitos concursos
realizados no País exigem a presença do
candidato no ato da inscrição, o que,
segundo ele está em descompasso com a
disseminação dos computadores e o debate da
inclusão digital. "Possibilitar a todos a
inscrição via internet em concurso público
implica democratizar o acesso e dar maior
transparência e publicidade ao certame",
disse o parlamentar.
Informações
Segundo a proposta, o edital deverá conter
todas as informações pertinentes ao
concurso, como remuneração; requisitos para
a posse no cargo; início, término e valor da
inscrição. O boleto extraído da internet
poderá ser pago até o primeiro dia útil
subseqüente ao término da inscrição.
O projeto do deputado tucano aceita o
pagamento da taxa por meio de cheque, mas a
inscrição só será aceita após a compensação.
A devolução anula a participação do
candidato no concurso. Além disso, o texto
isenta o órgão responsável pelo concurso e a
entidade executora de qualquer
responsabilidade por pedido de inscrição não
recebido por falha no programa, nos
computadores e de comunicação.
O projeto, que tramita em regime de
prioridade, está apensado ao PL 3461/89, do
Senado, que também trata de concursos
públicos. As propostas estão prontas para
votação no Plenário. |
