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A Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 186/07,
do deputado Décio Lima (PT-SC), cria
uma carreira única para a
administração tributária da União,
de Estados, Distrito Federal e
Municípios e lhe confere autonomia
funcional e administrativa, além de
iniciativa de proposta orçamentária.
De acordo com o parlamentar, essas
mudanças promoverão uma visão
integrada do fisco brasileiro,
assegurando, ainda, os direitos do
cidadão, dotando os serviços
prestados pelas administrações
tributárias de qualidade, eficácia e
justiça fiscal. |
Identidade nacional
O deputado afirma que, para atuar numa
economia complexa e continental, como a
brasileira, a administração tributária
necessita de normas gerais que possibilitem
uma identidade nacional de seus servidores,
respeitadas as competências específicas,
dotando-lhes da unicidade de direitos,
deveres, garantias e prerrogativas.
Décio Lima explica que o fisco dos diversos
entes federativos já é definido como
atividade essencial ao funcionamento do
Estado, exercida por servidores especiais.
Dotá-lo de autonomia funcional,
administrativa e orçamentária será avançar
nesse sentido. Com ela, afirma, as
administrações tributárias poderão definir
suas próprias políticas, organizar seus
serviços, dispor dos recursos e estabelecer
suas propostas orçamentárias.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania quanto
à admissibilidade. Se aprovada, será
analisada por uma comissão especial a ser
criada especificamente para esse fim.
Depois, segue para o Plenário, onde precisa
ser votada em dois turnos. |
