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A Câmara
analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 130/07, do deputado Marcelo Itagiba
(PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado
para autoridades de todos os níveis nos
casos de crime comum. Na opinião do
parlamentar, a manutenção do foro
privilegiado atenta contra a igualdade entre
os cidadãos.
"Nada pode autorizar o desequilíbrio entre
os cidadãos da República, o reconhecimento
da prerrogativa de foro, perante o Supremo
Tribunal Federal ou quaisquer outras cortes,
nos ilícitos penais comuns, em favor de quem
quer que seja", diz. Ainda segundo Itagiba,
a prerrogativa de foro em razão de cargo ou
mandato já se descaracterizou em sua
essência e se tornou hoje condição de
inaceitável privilégio pessoal.
Tramitação
A PEC que se encontra na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, já
com o parecer pela admissibilidade e
apensada a PEC 168/07, pelo Relator deputado
Regis de Oliveira (PSC-SP), se aprovada,
será analisada por uma comissão especial,
antes de ser votada em dois turnos pelo
Plenário. |
