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A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve
examinar projeto de autoria do senador
Epitácio Cafeteira (PTB-MA) que torna
inelegível o candidato com parentes ocupando
cargos comissionados na mesma circunscrição
eleitoral. A matéria (PLS 265/07) também
estende aos parentes próximos do candidato
as mesmas condições de inelegibilidade
aplicáveis aos agentes políticos.
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Ao
justificar sua proposição, Epitácio
Cafeteira explicou que a norma
constitucional sobre
inelegibilidades carece, ainda hoje,
de efetiva aplicabilidade no que diz
respeito à isonomia eleitoral e à
desincompatibilização de titulares
de cargos e funções públicos.
"Com pesar e espanto, verificamos a
ocorrência freqüente de nomeações de
parentes para o exercício do cargo
anteriormente ocupado pelo agente
político desincompatibilizado, o que
contraria o espírito republicano e
fere gravemente a lei saneadora do
processo eleitoral", protestou na
justificação do PLS 265/07. |
Para o senador, sua proposta busca impedir a
criação de verdadeiras dinastias políticas
em pleno regime republicano. E sustentou que
a candidatura de parentes de ocupantes de
altos postos na administração pública "é,
inegavelmente, beneficiada pelo prestígio ou
favorecimento decorrente desse parentesco".
"Considero plenamente aceitável que o
espírito público e o mérito surjam em
profusão numa mesma família, mas seus
membros devem compreender que o importante é
a isonomia, não o personalismo. Assim, todos
têm que sujeitar-se à regra que impede a
acessão de títeres políticos aos cargos
públicos", enfatizou ainda Cafeteira,
afirmando que sua proposta "homenageia a
probidade administrativa, impedindo o uso da
máquina pública no processo eleitoral".
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