 |
|
A lei não é um
produto que nasce pronto, diz especialista |
|
Magali Antunes
- Assessoria da Abrascam |
|
 |
Dentro de um
processo criativo, o papel das Comissões
temáticas é muito importante na elaboração
das leis, pois a lei não é um produto que
nasce pronto. A afirmação foi feita pelo
coordenador técnico do XXIV Congresso
Brasileiro de Servidores de Câmaras
Municipais, advogado André Leandro Barbi de
Souza. O evento é uma promoção da Abrascam,
e foi realizado no período de 07 a 10 de
julho, na cidade de Foz do Iguaçu.
Segundo Barbi, o perfil do parlamentar vem
mudando nos últimos vinte anos. Hoje, um bom
parlamentar é aquele que mais se insere nos
|
processos
demonstrando habilidades de negociações na
busca de resultados positivos que atendam as
necessidades da comunidade.
Portanto, as comissões permanentes do
legislativo municipal devem, hoje, ser
objeto de muita atenção. Pois, quando um
vereador é designado para uma comissão ele
fica obrigado a atuar, caso contrário
incorre não falta de ética parlamentar. Já,
quando é designado para ser relator de um
projeto assume a responsabilidade de
analisar o projeto e apresentar soluções.
O direito de indicar vereador em comissões
decorre da proporcionalidade de partidos
projetada a partir da totalidade das
comissões e, a indicação é de
responsabilidade dos partidos que compõe a
câmara municipal.
Grau de instrução x qualidade
Na opinião do advogado André Barbi, o grau
de instrução não vai garantir a qualidade
dos trabalhos legislativos. “Muita gente
defende a idéia de que para ser vereador é
preciso ter nível superior. Isso é puro
elitismo. Durante a minha caminhada conheci
muitos vereadores com excelentes trabalhos e
de nível de instrução básico, mas
comprometido com a comunidade, como também
conheci vereadores graduados e até doutores
sem nenhum comprometimento com a função de
legislar”, disse o especialista, afirmando
que um vereador aprende a ser vereador é no
trabalho das comissões, que oferecem este
espaço para aprofundamento das questões
relativas a missão e metas da câmara
municipal. |
|
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
Hoje, segundo
Barbi, o grande desafio é fazer das câmaras
municipais um poder legislativo e, isso
passa pelo aprimoramento dos trabalhos
legislativos.
Um processo
legislativo precisa passar,
obrigatoriamente, por quatro fases que são:
Do conhecimento – o projeto precisa ser
protocolado, dar-se conhecimento não apenas
para o presidente da Casa, que tem que dar
publicidade do mesmo para a sociedade; Da
instrução, através das comissões, onde os
vereadores também tomam conhecimento; Da
deliberação parlamentar e do executivo e, Da
revisão redacional, que dá a redação final
do projeto. Assim, temos o devido processo
legislativo, com as quatro fases
obrigatórias.
Publicidade
O não atendimento do princípio da
publicidade, a lei pode ser considerada
inconstitucional, “nem mesmo com a
concordância do Plenário pode ser excluído o
principio da publicidade. O Plenário é
soberano, mas não para criar exceções a
Constituição Federal”, afirmou Barbi,
lembrando que numa democracia é muito
imortante manter-se a segurança jurídica.
|
