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A Associação
Brasileira de Magistrados, Procuradores e
Promotores Eleitorais (Abramppe) divulgou
nota apontando inconstitucionalidade nas
regras para comunicação na internet durante
as campanhas eleitorais, aprovadas na Câmara. A informação é do jornal
O Estado de S. Paulo.
O ponto mais grave apontado pelo presidente
da associação, o juiz Márlon Reis, é a
proibição de os portais de comunicação se
manifestarem a favor de uma candidatura ou
contra ela. Esta é a regra aplicada a
emissoras de rádio e TV, que são concessões
públicas.A proibição é mais rígida que a
norma para revistas e jornais impressos.
'A Abramppe alerta a sociedade e as
instituições públicas brasileiras para essa
manobra obscurantista e inconstitucional
que, se acaso aprovada, privará o Brasil de
grandes oportunidades de reflexão e
progresso ao longo das campanhas', diz a
nota. Reis informou que a associação
encaminhará uma nota ao Senado, onde o
projeto será votado em agosto, apontando as
restrições que considera mais graves. Caso
as amarras sejam mantidas, a associação
estuda entrar com uma ação de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal
Federal (STF).
Reis diz que a Abramppe tem legitimidade
para questionar a lei na Justiça,
diretamente no Supremo ou por meio de
representação à Procuradoria-Geral da
República. 'Impedir o funcionamento dos
sites de comunicação de forma crítica
durante a campanha afronta o direito de
acesso à informação e a livre expressão de
comunicação. E não estou falando só dos
portais de jornais e revistas, mas também
dos comentaristas políticos. Eles não podem
ser impedidos de fazer suas análises.'
Para ele, a proibição da difusão de opinião
sobre um candidato ou partido limitará a
cobertura jornalística na internet, que terá
de se 'contentar com a divulgação de agendas
dos candidatos e a elaboração de matérias
sem qualquer juízo crítico'. O relator do
projeto na Câmara, Flávio Dino (PC do B-MA),
garante que não haverá restrição à cobertura
jornalística na internet e as normas são as
mesmas para o jornalismo impresso.'Jornais e
revistas também não podem se engajar em uma
candidatura. Criamos um regime que se
assemelha às demais mídias na ideia de que
jornalismo não é propaganda. Informações e
análises não estão proibidas'. |
