Lei de improbidade

Jornal Senado

A Lei de Improbidade Administrativa poderá prever uma nova conduta de desrespeito à administração pública: o uso de dinheiro público para publicidade para agradecer autoridades pela realização de obras ou serviços. É o que estabelece projeto (PLC 10/06) aprovado pela CCJ, que também acatou a proposta (PLC 97/02) que acelera na Justiça a tramitação de ações de improbidade. Os projetos, relatados por Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Demostenes Torres (DEM-GO), seguem ao Plenário.