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Na semana
passada, STF já havia recebido ação
contestando a lei.
Ficha Limpa torna inelegíveis políticos
condenados em decisão colegiada.
O ex-presidente da Assembleia Legislativa do
Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL)
ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF),
nesta quinta-feira (1º), mais uma ação
contra a Lei da Ficha Limpa. A norma torna
inelegíveis já no pleito deste ano políticos
condenados em decisão colegiada, mesmo antes
da vigência da lei. Gratz teve seu mandato
cassado em 2002.
Na reclamação, o ex-deputado afirma que o
TSE foi contra entendimento anterior do
Supremo sobre o princípio constitucional da
presunção da inocência, segundo o qual,
somente condenações definitivas podem tornar
candidatos inelegíveis.
No pedido de liminar, que será analisado
pela ministra Cármen Lúcia, Gratz pede que
sejam sustadas todas as consultas que
envolvam a Lei da Ficha Limpa respondidas
pelo TSE para que ele possa ter aceito seu
registro de candidatura.
Gratz, opositor do governador Paulo Hartung,
é citado em mais de duzentas ações civis e
penais públicas na justiça. O ex-deputado
alega que todas são “fruto de uma campanha
de demonização”.
Na semana passada, o ex-parlamentar capixaba
já havia apresentada um mandado de segurança
contra a lei. Mas o relator da ação no STF,
ministro Dias Toffoli, encaminhou o processo
ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com
base em súmula, que afirma não ser de
competência do Supremo julgar mandado de
segurança contra ato de outros tribunais. |
