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Segundo
projeto de Lei Complementar 280/08, do
deputado Antonio Bulhões (PMDB-SP), o
eleitor poderá pedir à Justiça Eleitoral a
investigação de casos suspeitos de uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico
ou de autoridade em favor de candidato ou de
partido político. Atualmente, a
representação é permitida apenas a partidos
políticos, coligações, candidatos ou ao
Ministério Público Eleitoral. Pela proposta,
o pedido do eleitor poderá ser feito até
verbalmente, sendo depois passado por
escrito.
O parlamentar explica que, apesar de o
direito do eleitor estar previsto no Código
Eleitoral, a Lei Complementar 64/90, que
nada diz a respeito, levantou dúvidas quanto
à continuidade dessa possibilidade.
"Esclarecer o assunto é garantir ao eleitor
a possibilidade de fiscalizar e coibir a
interferência do poder econômico e o desvio
ou abuso de autoridade nas eleições", diz.
A proposta, sujeita à votação do Plenário,
será analisada pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. |
