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Durante o
Encontro Técnico, realizado no período de 17
à 19 deste mês, no Interlegis, Brasília, que
debateu a redução dos orçamentos e as
conseqüências negativas para os legislativos
municipais, ficou demonstrado que, na
prática, todas as câmaras sairão
prejudicadas caso a Proposta de Emenda
Constitucional 20/08 (PEC 333/04, aprovada
na Câmara dos Deputados) que está na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado Federal seja aprovada.
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O
economista e advogado Washington
Luiz Moreno, técnico da Abrascam
e consultor econômico-financeiro
da Câmara de Curitiba, foi um
dos responsáveis pela elaboração
dos estudos apresentados aos
técnicos e diretores de
legislativos municipais que
participaram, ativamente, do
encontro promovido pela
Associação Brasileira de
Servidores de Câmaras
Municipais.
Moreno fez uma explanação completa aos
participantes, por meio de slides de
planilhas, possibilitando a visibilidade
real dos números e o entendimento do que
significará para os gestores de câmaras
municipais a redução orçamentária proposta
pela PEC 20/08. |
Segundo Moreno, os legislativos perderão recursos na média de
47% (quarenta e sete porcento) se não for
feito nenhuma adequação a proposta
aprovada na Câmara dos Deputados e remetida
ao Senado para votação. “Isso, na realidade,
vai inviabilizar a grande maioria dos
Legislativos, tornando-os capengas. Já vimos
essa tentativa outras vezes, como foi no
caso da aprovação da PEC 25 que fez uma
embolada limitando os gastos em cima da
receita líquida, pois os gastos com pessoal
estão definidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF). Precisamos subsidiar os
senadores no sentido de se construir uma
proposta que dê um norte”, afirmou o
especialista.
Todos os técnicos da Abrascam, enquanto
servidores de câmaras municipais, presentes
ao encontro trouxeram informações e dados
que permitiram a elaboração de um documento
no qual ficou demonstrado a perversidade da
PEC 20/08 e que foi entregue pelo presidente
da entidade, Relindo Schlegel ao relator da
matéria (PEC dos vereadores), senador Jarbas
Vasconcelos.
Realidade complexa
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Na visão do advogado Gustavo Ponce de Leon
Soriano Lago, da Assessoria Técnica do
Gabinete do Presidente do Senado, Senador
Garibaldi Alves, que participou do encontro
promovido pela Abrascam, “é difícil
estabelecer regras que valem tanto para o
Amazonas quanto para São Paulo. Por esta
razão, o melhor seria delegar aos estados a
limitação do número de vereadores, pois a
realidade dos municípios é muito complexa.
Essa é uma posição técnica, que agora
precisa convencer politicamente”.
Quando indagado sobre a
autonomia dos municípios
enquanto entes federativos, isto
é se o Congresso |
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Presidente da Abrascam Relindo
Schlegel, advogado e economista
Washington Luiz Moreno e o
assessor legislativo do Senado,
advogado Gustavo Ponce de Leon
Soriano Lago. |
Nacional não
estaria interferindo por via de emendas em
matérias que afetam essa condição, o
especialista afirmou que, “essa matéria
ainda é polêmica.Que a inovação se deu com o advento da Carta
Magna de 88 que reconheceu o município como
ente federativo. Mas, não acredito que o
puro e simples entendimento de autonomia
municipal irá vigorar”, disse, frisando que
o mais interessante, hoje, seria a defesa de
que não é necessário outro limitador de
gastos, pois já existe na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Lago sugeriu, ainda, a definição de um
substitutivo para a proposta que esta no
Senado (PEC 20/08), “pois tenho dificuldades
de trabalhar com que está no texto aprovado
pela Câmara dos Deputados. Faltou a
observância da boa técnica”, salientou,
afirmando que “temos defendido que esta
matéria não seja legislada dentro da
Constituição e sim por leis estaduais”,
concluiu.
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