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Desde a
promulgação da Constituição de 1988, apenas
quatro leis surgiram de projetos de
iniciativa popular - entre elas, a da Ficha
Limpa, sancionada neste mês. Parlamentares
questionam rigidez das regras atuais.
A sanção da Lei da Ficha Limpa (Lei
Complementar 135/10) neste mês lançou novo
foco sobre um instrumento de participação
social previsto na Constituição Federal
desde 1988, mas que, até agora, alcançou o
máximo de eficácia apenas quatro vezes: o
projeto de iniciativa popular. O motivo,
alegam alguns deputados, é a rigidez das
regras atuais para que a população apresente
projetos ao Legislativo. Para alterá-las,
mais de 20 propostas tramitam na Câmara.
Entre essas propostas está a PEC 2/99, da
deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que
autoriza o exercício da iniciativa popular
por meio de texto subscrito por 0,5% do
eleitorado nacional, por confederação
sindical, entidade de classe ou por
associação que represente esse numero.
“A Câmara é muito resistente ao exercício
direto da democracia”, definiu Erundina.
“Muitos deputados encaram a democracia
direta como uma ameaça ao fato de os
parlamentares representarem os eleitores. É
como se a democracia participativa não
pudesse coexistir com a outra
[representativa]”, acrescentou.
Regras atuais
Atualmente, para propor um projeto de
iniciativa popular, a Constituição exige a
coleta de assinaturas de 1% da população
eleitoral nacional, distribuída por pelo
menos cinco unidades federativas. Em cada um
desses estados, devem ser reunidas
assinaturas equivalentes a 0,3% do
eleitorado local.
Por conta da dificuldade de conferir essas
exigências, as propostas costumam ser
assumidas por deputados para tramitar no
Congresso Nacional. É o caso, por exemplo,
do Projeto de Lei 7053/06, em análise na
Câmara, que foi acolhido pelo ex-deputado
Antonio Carlos Biscaia. Apesar de contar com
1,4 milhão de assinaturas colhidas pela
"Associação Gabriela Sou da Paz", o texto,
que altera a Lei dos Crimes Hediondos (Lei
8.072/90), não foi aceito como projeto de
iniciativa popular porque as assinaturas não
vieram acompanhadas do número do título de
eleitor dos signatários.
Ficha Limpa
A proposta do Ficha Limpa chegou ao
Congresso com o apoio de aproximadamente 1,3
milhão de assinaturas. Durante sua
tramitação, o texto recebeu apoio de mais
2,5 milhões de internautas. A lei impede a
candidatura de políticos condenados
criminalmente por órgão colegiado e aumenta
de três para oito anos o período de
inelegibilidade dos candidatos após o
cumprimento da pena.
A Ficha Limpa é a quarta lei de iniciativa
popular e a segunda que trata de temas
político-eleitorais. A outra (Lei 9.840/99)
tipificou o crime da compra de votos,
incluindo a possibilidade de cassação do
registro do candidato que doar, oferecer ou
prometer bem ou vantagem pessoal em troca do
voto.
As outras leis de iniciativa popular
existentes são:
- a Lei 11.124/05, que cria o fundo nacional
de habitação popular, proposto pelo Conselho
Nacional de Moradia Popular; e
- a Lei 8.930/94 (também conhecida como Lei
Daniella Perez), que inclui o assassinato
praticado por motivo torpe ou fútil, ou
cometido com crueldade, na Lei dos Crimes
Hediondos, para impedir o pagamento de
fianças e impor um tempo maior da pena para
a progressão do regime fechado ao
semi-aberto. |
