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Projeto de lei
que autoriza a utilização da internet como
veículo de comunicação oficial das três
esferas de governo está pronto para ser
votado na reunião desta terça-feira (29) da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT). A proposta,
de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO),
já foi aprovada pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Após a aprovação pela CCT, na qual receberá
decisão terminativa, a matéria será enviada
para exame da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto (PLS 323/06), a
União deverá incentivar e prover recursos
técnicos para a implementação da medida. O
relator do projeto na CCT, senador Eduardo
Azeredo (PSDB-MG), lembra que alguns órgãos
federais já usam a internet como meio de
comunicação oficial. No entanto, nos estados
e, especialmente nos municípios, esse
recurso não é utilizado de forma eficiente.
Azeredo assinala que a legislação brasileira
já prevê de forma explícita a utilização da
internet em algumas situações. Lembra, por
exemplo, que é permitido o uso de meio
eletrônico para comunicação de atos e
transmissão de peças processuais. Também o
Código de Processo Civil (CPC) estabelece
que os tribunais, no âmbito de sua
jurisdição, poderão disciplinar a prática e
a comunicação oficial dos atos processuais
por meios eletrônicos, desde que observem,
entre outros critérios, a autenticidade e
integridade nas comunicações.
O Poder Executivo, argumenta ainda o
senador, desenvolveu o Portal da
Transparência da Controladoria Geral da
União (CGU), pelo qual os brasileiros podem
acompanhar como os recursos públicos são
usados. Azeredo entende que o Estado
precisará utilizar cada vez mais a internet
para cumprir o preceito constitucional da
transparência e destaca o potencial da
internet como meio de comunicação e de
interação entre o cidadão e os governantes.
"A proposta contribui para o esforço de
modernização da administração pública
brasileira. A iniciativa, no caso de sua
aprovação, incentivará uma cultura de
transparência baseada na tecnologia da
internet, possibilitará o controle social da
gestão pública e assegurará as condições de
efetivação do princípio da publicidade dos
atos administrativos", argumenta o relator. |
