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Lei é função primária da Câmara

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O primeiro tema abordado durante a realização do XXX Congresso Brasileiro de Servidores de 
 
Câmaras Municipais, que aconteceu no período de 30 junho a 04 de julho de 2015, na cidade 
 
de Joinville/SC foi a “Judicialização das Rotinas Legislativas e a Perda da Independência” pelo 
 
advogado André Leandro Barbi de Souza, professor com especialização em Direito Público, 
 
autor do Livro “A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia” e Sócio-Diretor e Fundador 
 
do IGAM.                    
 
O especialista iniciou exaltando o trabalho que vem sendo realizado pela Abrascam com o 
 
objetivo de fortalecer o Poder Legislativo através da capacitação de seus servidores e 
 
vereadores. “Todos os municípios tem uma câmara, mas nem todos tem um Poder Legislativo. 
 
Se a câmara da porta para dentro não se enxerga como Poder, da porta para fora a sociedade 
 
também não vai enxergar” afirmou Barbi, ressaltando que é preciso conhecimento do seu 
 
Poder para que possa preencher um espaço de poder.
 
Barbi falou da importância da elaboração de leis, função primária da câmara, através de um 
 
processo de sucessão ordenada, disciplinada  e de legalidade de procedimentos.  Citando 
 
Aristóteles que dizia que é bom saber que não sabe, pois ninguém sabe tudo, disse que o 
 
problema não é o vereador não entender do processo de elaboração da lei. O problema é não 
 
querer saber. Pois, a partir do momento que o projeto é protocolado passa a ser da sociedade.
 
Destino das pessoas
 
O especialista ressaltou que fazer leis é lidar com o destino das pessoas e, que a elaboração de 
 
leis sem a técnica necessária ou mesmo aprová-las em uma hora é o mesmo que dizer para a 
 
sociedade que não se trabalha. Que não se tem um Poder. Barbi lembrou que é impossível, 
 
juridicamente, vetar emendas. Daí a necessidade de ser seguido o processo ordenado, 
 
passando por todas as etapas de qualificação, com a construção técnica e legitima com a 
 
construção política. 
 
Salientou, ainda, que, para a sociedade é muito mais interessante a qualidade dos projetos 
 
com visão social do que a quantidade de leis empilhadas e vazias só para atender as 
 
estatísticas.  
 
Judicialização
 
Segundo Barbi, a judicialização se dá com a desconstrução técnica. Isto é, quando a lei não 
 
atende os parâmetros constitucionais, tem erros de origem e não realização de instrução 
 
processual legalista.
 
Por sua vez, a desconstrução da legitimação acontece quando existe a falta transparência e 
 
ausência de dialogo social. A lei pode ser derrubada quando não atender os pressupostos 
 
legais e constitucionais.  Como, por exemplo, um erro na contagem de prazo pode gerar uma 
 
declaração de inconstitucionalidade de lei. “É na Comissão de Legislação e Justiça que se vê se 
 
tem encaixe constitucional”, concluiu Barbi.
 
Jorn. Magali Antunes – DRT/PR 5630.