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Servidores públicos municipais debatem a importância dos serviços públicos municipais

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No período de 28 à 31 de maio do corrente ano, foi realizado o XXXIII Congresso Brasileiro de Servidores de Câmaras Municipais e o XIII Encontro Nacional de Vereadores. O evento, promovido, anualmente, pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais- Abrascam aconteceu na cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

Na abertura solene do congresso, servidores do Tribunal de Contas de Vitória que compõem o Coral de Contas da instituição brindaram os participantes com uma apresentação musical impecável.

Em seguida, a Banda de Congo União, também, fez uma bela apresentação musical como forma de boas vindas aos participantes. A Banda faz parte do Centro de Convivência da Terceira Idade de Maria Ortis, coordenado por Marcela Amorin e na parte musical por Eudimar Gomes Roseiro.  

A jurisprudência dos Tribunais

O primeiro tema a ser debatido no congresso foi “A importância de se conhecer a Jurisprudência dos Tribunais de Contas” cuja palestra coube ao Auditor de Controle Externo do TCE/ES, Murilo Costa Moreira.

Segundo o especialista, o TCE compartilha com as câmaras municipais as ações fiscalizadoras do dinheiro público. Executando planejamento estratégico como a capacitação regional com transparência e controle interno e o papel do servidor municipal dentro do processo.

Ainda, o TCE conta com um Núcleo Jurisprudencial que orienta as câmaras sobre o entendimento do tribunal tendo como objetivo a unificação do entendimento sobre o assunto.

Moreira destacou ainda, o lançamento do Protocolo via Internet, no qual todo cidadão pode enviar recursos, justificativas de recursos ou denuncias sem necessidade de presença física para entrega de documentos processuais. Mas, ressaltou que tais documentos precisam contar com valores de ética, transparência e sustentabilidade social, econômica e ambiental que possam representar ganhos para a sociedade.   

O especialista em Controle Externo afirmou reconhecer a importância desses encontros promovidos pela Abrascam para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais. 

Por Jorn. Magali Antunes