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A Contribuição Sindical dos Servidores agora deve ser feita para entidades representativas deste Poder

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Até pouco tempo atrás de forma majoritária a contribuição sindical dos servidores de Câmaras Municipais era feita para Sindicatos de Servidores de Prefeituras ou de Servidores Públicos em geral. Até porque, apenas algumas cidades e regiões pioneiras como Porto Alegre, Belo Horizonte, Campinas, Goiânia, interior do Ceará e poucas outras, tinham sindicatos específicos de representação dos quadros do legislativo.

Porém, o Ministério do Trabalho através de portaria publicada no Diário Oficial concedeu a FENALEGIS carta sindical de âmbito nacional.

Ou seja, na ausência de sindicato de servidores locais, ela é a entidade específica para receber o recolhimento.

Além da obrigatoriedade deste entendimento, embasa-o parecer jurídico e jurisprudências ocorridas na Justiça, portando passíveis de questionamento caso feitos recolhimentos para entidades de outros Poderes.

É importante evidenciar que, além da tecnicidade e legalidade do ato, ao finalmente poder fazer o recolhimento da contribuição para uma entidade sindical exclusivamente identificada com o Poder Legislativo, a instituição e o servidor estarão contribuindo para:

 

* Construírem uma política de Recursos Humanos específica para o Legislativo Municipal, descolado do Poder Executivo ( o volume funcional do Poder Executivo é muito maior do que o Legislativo, predominando assim suas conveniências quando a representatividade é conjunta, anulando as peculiaridades dos servidores legislativos)

 

* Definir uma Data Base específica para o Poder Legislativo, tratando de maneira focada os interesses salariais da categoria, as cláusulas sociais e posicionando esta negociação em data conveniente para a assunção das novas Mesas Diretoras (Existem algumas Câmaras Municipais com data base específica e própria, que avançaram muito nas condições de trabalho e de vida)

 

* Financiar a sua representatividade e seus interesses específicos, ter autonomia entre os Poderes nesta representatividade. Atualmente – e de forma inédita – o Presidente da FENALEGIS ocupa uma cadeira da Comissão Paritária no Ministério do Trabalho Governo – Servidor Público.

Essa ocupação era até então exclusiva dos servidores do executivo.

 

* Negociar nacionalmente condições de qualificação, capacitação e uniformização de carreiras para os servidores legislativos municipais.

 

* Integrar e acolher na representatividade, servidores efetivos e comissionados de maneira igualitária, afinal a soma deles e seu equilíbrio é vital para as rotinas parlamentares.

 

* Criar canais de diálogo direto com sociedade, terceiro setor e imprensa, construir voz para estar em todo e qualquer evento que impacte nas perspectivas dos legislativos municipais.

 

* Organizar e criar campanhas em nome dos servidores pelo resgate do prestígio, da importância e de âncora da democracia dos legislativos. 

 

* Construir uma rede de atendimento jurídico e assistencial aos servidores em âmbito nacional.

 

* Criar uma rede de convênios regionais e nacionais capaz de oferecer vantagens na qualidade de vida e no consumo.

 

* Ter interlocutores com qualificação em negociação para impasses administrativos, jurídicos e de gerenciamento de recursos humanos, baseados em parâmetros de avanços nacionais e não somente municipais.

 

A FENALEGIS E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

 

A FENALEGIS estimula, ampara e oferece suporte para a criação de sindicatos de servidores de legislativos municipais locais. Seu papel e protagonismo é nacional. Porém na ausência de sindicato local, faz o mesmo papel.

A entidade foi formada há mais de seis anos por Sindicatos de servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, Campinas, Belo Horizonte, São Paulo, entre outros. São servidores seus fundadores e seus dirigentes. O atual Presidente – Antonio Carlos Fernandes Jr – é servidor há 30 anos da Câmara Municipal de São Paulo e fundador e primeiro presidente do SINDILEX, Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e Tribunal de Contas do Município.

Suas atividades nestes anos, enquanto era apenas entidade associativa, foi sempre estimular e inspirar a otimização dos legislativos, realizando FÓRUNS em diversas cidades levando pensadores, professores e ativistas.

Criou a ESCOLA FENALEGIS, com curtos itinerantes de capacitação. Fez publicações e coleção de vídeos pedagógica. Estabeleceu diversas parcerias com a sociedade civil, com instituições como Instituto Ethos, Rede Nossa São Paulo, Voto Consciente e outras. Fomentou a abertura de Escolas do Legislativo em diversas Câmaras Municipais. Aproximou o INTERLEGIS para apoiar pequenas Câmaras Municipais na parte de web e tecnologia.
Agora chegou a hora de fazer mais, para os servidores legislativos das Câmaras Municipais e também para as instituições onde trabalham. Um progresso conjunto, coletivo e convergente, sem diferenças e sem antagonismos.

Para isso a Contribuição Sindical é fundamental.