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A Comissão de
Defesa do Consumidor discute, entre outros,
o Projeto de Lei 2352/07, da Comissão de
Legislação Participativa, que proíbe as
empresas concessionárias de serviços
públicos, como as telefônicas e as
distribuidoras de energia, de cobrar dos
consumidores uma taxa pela emissão da
segunda via da fatura. O relator, deputado
José Carlos Araújo (PR-BA), apresentou
parecer pela aprovação.
Antecipação de parcelas
A comissão também discute o PL 2556/07, do
Senado Federal, que inclui a venda a prazo
pelo valor do preço à vista entre as
práticas abusivas previstas no Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O
projeto veda essas práticas ao fornecedor de
produtos ou serviços. A proposta também
considera abusiva a recusa da concessão de
desconto sobre os juros caso o consumidor
queira antecipar uma ou mais parcelas de
produtos financiados. O relator, deputado
Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), é favorável à
aprovação do projeto.
Padronização de cartões
Também prossegue na pauta o Projeto de Lei
4541/04, do deputado Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), que obriga as operadoras de
telefonia celular a padronizar seus cartões
de recarga para telefones pré-pagos em todo
o País. Pela proposta, os cartões deverão
informar os valores das tarifas (normal e
reduzida) cobradas de celular para celular
da mesma operadora em ligações locais; de
celular para celular de outras operadoras;
de celular para telefone fixo; e das
ligações interurbanas. Segundo o projeto, os
créditos adquiridos em virtude da compra do
aparelho celular pré-pago não sofrerão
aumento de tarifa após a compra.
O relator, deputado Carlos Sampaio
(PSDB-SP), apresentou parecer favorável. |
