|
O deputado
Ricardo Barros (PP-PR) apresentou à Câmara o
Projeto de Lei Complementar 274/08, que cria
seguro obrigatório para empresas privadas, a
fim de garantir o pagamento de indenizações
relativas a direitos trabalhistas. A
proposta altera o Decreto-Lei 73/66, que
trata do Sistema Nacional de Seguros
Privados.
O autor explica que muitas das ações
trabalhistas movidas por empregados, ainda
que improcedentes, acabam trazendo prejuízos
às empresas em razão de acordos firmados
entre as partes. Daí a necessidade de um
seguro, explica. "Esses acordos são
compreensivelmente incentivados por
tribunais assoberbados. Mesmo arcando com
relativo prejuízo, os empregadores os
aceitam, na maioria das vezes, pela
necessidade de se desvencilhar o mais rápido
possível dessas situações, que os afastam
das atividades fins de suas empresas",
observa Barros.
Na opinião do deputado, o seguro será
positivo não só para as empresas, mas também
para os empregados, que também estariam mais
garantidos quanto aos direitos trabalhistas
que, eventualmente, tivessem de questionar
na esfera judicial.
Tramitação
O projeto tem regime de prioridade e será
votado em plenário, após análise das
comissões de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
