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O projeto
sobre cotas para ingresso em universidades
públicas federais (PL 73/99), a proposta que
regulamenta o número de vereadores (PEC
333/04) e a concessão de incentivos fiscais
para doações a projetos ambientais (PL
5974/05) são destaques da pauta do Plenário
para a próxima semana, na qual constam 16
itens.
A Comissão de Educação e Cultura já aprovou
um substitutivo ao Projeto de Lei 73/99, da
deputada Nice Lobão (DEM-MA), que reserva
50% das vagas das universidades públicas
federais para estudantes que se declararem
negros ou indígenas e que tenham cursado o
nível médio integralmente em escolas
públicas.
A implementação da política de cotas deverá
ser completada no período de quatro anos,
com base em um índice crescente de 25% das
vagas a cada ano. O texto determina ao Poder
Executivo a revisão do sistema depois de dez
anos.
Vereadores
O número de vereadores nas câmaras
municipais é objeto da PEC 333/04, do
deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O
substitutivo da comissão especial estabelece
novos limites de acordo com o tamanho da
população, e remete a uma lei complementar a
determinação dos limites de despesa com as
câmaras municipais.
No texto, são estabelecidas 24 faixas de
número de vereadores. Para a menor faixa
populacional (de até 15 mil habitantes), a
câmara poderá ter no máximo 9 integrantes. A
maior faixa é de 55 vereadores para os
municípios com mais de 8 milhões de pessoas.
O objetivo da PEC é resolver a polêmica
criada em 2004, quando o Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) editou uma resolução
interpretando a Constituição Federal quanto
ao número de vereadores que poderiam ser
eleitos no pleito daquele ano, extinguindo
8.528 vagas nas câmaras do País.
Incentivos
Incentivos fiscais são concedidos pelo PL
5974/05, do Senado, às pessoas físicas e
jurídicas que derem recursos a projetos
ambientais ou ao Fundo Nacional do Meio
Ambiente (FNMA). As empresas poderão
descontar, do Imposto de Renda devido, 40%
das doações e 30% do valor dos patrocínios.
E as pessoas físicas poderão descontar até
80% das doações e 60% do dinheiro destinado
a patrocínios.
Um requerimento de urgência constante da
pauta poderá dar um regime de tramitação
mais acelerado à matéria.
Guarda compartilhada
Outro projeto pautado é o PL 6350/02, que
disciplina requisitos para a concessão da
guarda unilateral ou compartilhada de
filhos. Os deputados devem analisar o
substitutivo do Senado à matéria. Também
para esse projeto há um requerimento que, se
for aprovado, concederá regime de urgência à
sua tramitação.
Segundo a relatora da proposta na Comissão
de Seguridade Social e Família da Câmara,
deputada Cida Diogo (PT-RJ), o substitutivo
apresentado no Senado modifica bastante a
redação original do projeto. A deputada
recomenda a aprovação do substitutivo por
acreditar que os senadores avançaram ao
disciplinar de maneira mais minuciosa as
diversas situações que podem surgir
relativas à guarda.
Energia elétrica
Entre os projetos de lei complementar, um
que pode vir a ser analisado é o PLP 182/04,
do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA),
caso seja aprovado um requerimento de
urgência. O projeto retira, da base de
cálculo do ICMS incidente sobre faturas
subvencionadas de energia elétrica dos
usuários de baixa renda, a parcela de
consumo custeada com recursos da Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE).
Pauta extensa
Constam ainda da pauta da semana oito
projetos de lei; dois projetos de lei
complementar e a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 138/03, que trata da
proteção de direitos econômicos, sociais e
culturais da juventude.
Reunião de
líderes
De acordo com Chinaglia, acontece nesta
terça feira (20/05) uma reunião com os
líderes partidários que vai fazer a triagem
dos projetos a serem votados na semana, pois
há outras propostas na mesa de negociação. É
o caso da regulamentação da Emenda 29,
prevista no Projeto de Lei Complementar
306/08. |
